Remédios constitucionais

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BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

Remédios Constitucionais
O perfil constitucional destas ações, conhecidas por garantias constitucionais, nada obstante também se constituírem em direitos, são direitos de ordem processual, são direitos de ingressar em juízo para obter uma medida judicial com uma força específica ou com uma celeridade não encontrável nas ações ordinárias.
Habeas Corpus “O habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoa” (p. 239).
“Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal” (p. 239).
“As raízes deste instituto encontram-se na Magna Carta de 1215, documento de transcendental importância no processo de fixação jurídica dos princípios de liberdade pessoal” (p. 239).
“O certo é que, nascido no direito inglês, ele de lá se irradia para o mundo. Inicialmente levado pelos colonizadores da América do Norte e depois pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (p. 240).
Habeas Corpus no nosso país “No Brasil, a nossa Constituição de 1824 não consagrou o instituto do habeas corpus. Relegou-o à legislação ordinária que o disciplinou no art. 340 do Código de Processo Criminal de 1832, que rezava: ‘todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor’. Isto não quer dizer que a Constituição de 1824 tenha ignorado o problema da liberdade. Pelo contrario, a proclamava de modo enfático no n. 8 do art. 179” (p. 240).

Teoria brasileira do habeas corpus “A partir de 1934, surgi o mandado de segurança, o que elimina as reais causas