Ação Petitória

o artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC): “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender”. Como se vê, na citação, que ato exclusivo do juiz, ocorre o chamamento do réu a juízo para se manifestar sobre a ação contra ele proposta. Cabe ressaltar que a citação é garantia fundamental que está alicerçada no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88). São modalidades de citação: a) por mandado judicial – feita…

dizer que as nulidades relativas ocorrem quando se violam faculdades processuais da parte (cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa), e as absolutas quando se ofendem regras disciplinadoras dos pressupostos processuais e condições da ação. 6. Nulidade do processo e nulidade do ato processual A nulidade pode atingir toda a relação processual ou apenas um determinado ato do procedimento. Há nulidade do processo, quando se desatende aos pressupostos…

dia. Não é possível autotutela depois de um certo tempo. A autotutela encontra limite temporal. Legitima defesa acontece quando está sobre agressão. A sequela deve ser exercida mediante mecanismos processuais. Vão surgir as ações processórias e petitórias. Há uma agressão, qual é o limite da reação? Ler para a próxima aula o primeiro capítulo de qualquer livro sobre direitos reais. 06/08/2012 Direito das coisas (reais) 1) Conceito 2) Características Absoluto, sequela,…

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Antecipação de Tutela contra Companhia de Energia Elétrica Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de _______ AUTORA, QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ:…

caso, Pedro entrará com uma ação de Reintegração de Posse, pois o contrato ainda estava em vigor e deveria ter sido respeitado. => João aluga para Pedro, e este não está pagando o aluguel. João tenta fazer um acordo, para desocupação voluntária de Pedro, estabelecendo um prazo de 6 meses. Findo o prazo, Pedro ainda continua lá. João poderá entrar com ação de despejo (pois é um caso de locação, e para locação, só é cabível o DESPEJO). Se não fosse locação, seria ação de…

etimológico, significa ação de dizer o direito”. Para ele, a jurisdição é a função estatal de aplicar o direito objetivo a um caso concreto, protegendo um determinado direito subjetivo, através do devido processo legal, visando ao acertamento do caso penal. Princípios da Jurisdição Penal Aury Lopes Jr., em seu livro, lista quatro princípios. São eles: - Princípio da Inércia da Jurisdição: a jurisdição só se manifesta quando houver uma prévia invocação – declaração petitória – feita…

tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a efetividade de uma ação de conhecimento ou de uma ação executiva, ou seja, possui pedidos diferentes das outras ações. Antecipação de Tutela: - Cabimento: No processo de conhecimento para antecipar…

regime de copropriedade, terceiro (X) entende que o apto n pertence aos dois amigos e sim à ele, ele pode insurgir no judiciário com uma ação reivindicatória (ação petitória) n discutindo posse e sim propriedade. (No caso de casal – ação real imobiliária – os dois devem estar no polo passivo à luz do art. 10 §1º do CPC. O terceiro NÃO É OBRIGADO a entrar c uma ação contra os dois amigos. Pode demandar contra um ou contra outro. Ex.: 3º – X PROPRIETÁRIO Y …

estudo com obras literárias jurídicas, de alguns ramos do direito, bem como de livros que comentarão especificamente a nova lei, objeto do presente trabalho, além de jurisprudências, leis e ações diretas de inconstitucionalidade ligadas ao tema. Tal ação constitui direito fundamental e indispensável, inserido esse na Constituição, onde protege qualquer do povo contra abusos, atos ilegais de agente público, exigindo procedimento apropriado à sua realização, por isso ficaremos atento…

250m² etc..) A conjugação dos requisitos da espécie de usucapião garante ao interessado a certificação do direito em seu favor, pouco importando se está ou não na posse do bem em disputa pôr ocasião do ingresso da ação ou da prolação da sentença judicial. A decisão que põe fim a ação em estudo apenas declara uma situação pré-constituída, formalizando esta situação, para fins de determinar a modificação do panorama visto na matrícula do imóvel, permitindo que o imóvel seja posto em…