Ação Petitória

estão no direito reais, o pacto antenupcial (1653), convenção matrimonial precisa de registro. Outra exceção é o direito das sucessões de saisine, tao logo alguém morre a propriedade e a posse são imediatamente transferidas ao herdeiro. Questão 2) acao reivindicatória significa juízo petitorio, as autoras estão alegando propriedade. Art 1923 conferiu a propriedade para duas pessoas uma de 12 anos e outra de 22. Em 1985 não existia usucapião especial urbana que so passou a existir em 88…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

preservação dos recursos renováveis vitais. Com a edição do texto constitucional de 1988, através de seus artigos consagradores da proteção ambiental, e pela própria legitimação conferida tanto ao cidadão, pela ação popular, como ao Ministério Público, pela ação civil pública, são um marco na historia de nossa nação, pois essa evolução levou também, a ampliação dos instrumentos processuais os quais podemos nos valer, para que essa defesa ao meio ambiente seja efetivada.…

advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança. b. A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo. c. Não existe, nessa hipótese, típica situação…

GONÇALVES, 2006, a posse, considerada em si mesma, constitui um simples fato, mas que produz consequências legais. A posse implica a possibilidade de alguém dispor fisicamente de uma coisa com intenção de considera-la sua, alem de defendê-la de toda ação estranha. Podem ser inferidos dois elementos deste conceito. São eles: 1- Corpus (elemento objetivo): que é o poder físico sobre a coisa. 2- Animus (elemento subjetivo): componente volitivo e consistente no propósito de manter o…

contas, possessórias, de nunciação de obra nova, de usucapião de terras particulares, de divisão e demarcação de terras particulares, de inventário e partilha, de habilitação, de restauração de autos, de venda a credito com reserva em domínio, de ação monitória. Objetivo do desafio Reconhecimento do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais, com enfoque para as alterações projetadas no novo Código de Processo Civil, realizando um estudo comparado dos…

assim, não podem ajuizar ações possessórias. Ex.: EU alugo o meu apartamento a “B”, logo, “B” é meu inquilino. Vem “C” e invade o apartamento. “B” o inquilino não pode ajuizar ação possessória contra “C”, pois inquilino não tem animus, apenas corpus. Apenas EU que sou possuidora (tenho corpus e animus), posso ajuizar ação possessória. b) Teoria Objetiva de Ihering: Ihering disse: POSSE = corpus. Ele despreza o animus (elemento subjetivo da posse), pois pouco importa a vontade…

DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa de quem tenha posse dela, intentando ação…

verificam é a sua constatação (dos requisitos). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E DO ART. 9º DA LEI Nº 10.257/01. Já tendo sido julgada procedente a ação reivindicatória aforada contra a ora embargante, restando rechaçada a tese de usucapião constitucional naquele feito levantada, ressaltando-se, ainda, que fora negado seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário interpostos…

inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Antecipação de Tutela em face da EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 15413826/0001-50, localizada na Av. Gury…