Ação Petitória

solução do conflito; São regulados pelo CPC e por legislação extravagante; B) Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Não existe litígio; Atuação estatal por imposição da lei PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Regulados pelo CPC Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito…

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

locatário pagar o condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de uma obrigação propter REM, ainda que haja um contrato, obrigando o inquilino a pagar, o proprietário tem responsabilidade perante a administrador. Cabe, no entanto, ação regressiva contra o locatário. Obrigação propter REM é a mesma coisa que obrigação com eficácia real? NÃO, não tem nada a ver, uma coisa não se confunde com a outra. Obrigação com eficácia real é uma obrigação pessoal que se faz e…

Ação possessória reintegração de posse as ações possessórias (reintegraçao) diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória

com quem ela estiver. c) exclusividade Não é possível duas pessoas serem proprietárias da mesma coisa (mesmo direito real), ao mesmo tempo, NA TOTALIDADE. (ex. casados possuem cada qual sua parte) d) provido por uma ação real Os direitos reais são providos de uma ação real. E o rol de ações reais é exaustivo (taxativo) Direito das coisas = posse Bens Jurídicos são aqueles que interessam ao Direito por possuir um valor econômico substancial, e ser suscetível de apropriação…

recebia por suas diárias, totalizava R$ 520,00. III.I – Preliminar – Carência da Ação Preliminarmente, a ora Requerida requer a aplicação do disposto no inciso X do art. 301, no inciso VI do art. 267 do CPC. Ocorre que, a sra. BBBBBBBBBBBBBBBBB jamais contratou a Sra. AAAAAAAAAAAAAAAA para realizar serviços de empregada doméstica. Não existe vínculo de emprego entre as partes, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade das partes. Do caso,…

invocar os interditos: a. Interdito proibitório – proteção preventiva da posse, ante a ameaça; b. Manutenção de posse – ação contra turbação sofrida; c. Reintegração de posse – ação contra o esbulho da posse, ou seja, perda da posse; d. Nunciação de obra nova (embargos de obra nova) – visa impedir a continuação de obra em terreno vizinho que venha a prejudicar o possuidor; e. Ação de dano infecto – medida preventiva baseada no receio do possuidor de que seu vizinho, em demolição ou…

posse, mas por outro fundamento, ou seja, não pode ser considerado possuidor a pessoa que exerce o poder sobre um bem cuja propriedade não pode ser adquirida. Ex.: o particular que morava num bem público dominical foi esbulhado por outro e ajuizou ação de reintegração de posse. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

o direito real. Registre-se que, por outro lado, depois de realizada a construção ou plantação, torna-se o superficiário proprietário resolúvel de uma ou de outra espécie, cabendo-lhe, por essa característica, o direito de exercício das ações petitórias, vale dizer, reivindicatória, negatória e a confessória. Por fim, entendemos que, por reunir o superficiário a posse e a propriedade da superfície o poderá, ainda, se socorrer do embargos de terceiro, da nunciação de obra nova e de…

marido. Já não havia mais o desquite que perdeu lugar para a separação e o divórcio. Mesmo com essas novas possibilidades trazidas com a Lei do Divórcio, a visão matrimonializada da família permaneceu e o culpado ou o responsável pela iniciativa da ação da separação sofria penalidades As penalidades poderiam ser a perda do direito à percepção de alimentos e a exclusão dos apelidos do marido. Com o advento do artigo 226, §§3º e 4º da CF-88, passou-se a admitir a…