Direito

Dos Procedimentos Especiais Livro IV do CPC
Subdividem-se em: A) Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa:
Há a presença de litígio e da atividade jurisdicional na solução do conflito;
São regulados pelo CPC e por legislação extravagante; B) Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária:
Não existe litígio;
Atuação estatal por imposição da lei
PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Regulados pelo CPC
Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC;
Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida;
Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer;
- Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”;
Código Civil (art. 335); Código Tributário Nacional (art. 164);
Art. 335, do Código Civil: “A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. - Finalidade: liberar o devedor da obrigação;
Pressupostos: mora do credor risco de pagamento ineficaz
- Se sujeita aos mesmos pressupostos de eficácia do pagamento voluntário;
- art. 336, do Código Civil “Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o