Ação Petitória

fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. · Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾ abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. · Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾ consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou,…

098765432-10, residente e domiciliado à Rua Bom Jesus de Nazaré, nº 10, Paripe, Salvador, Bahia, vem, por meio dos procuradores abaixo-assinados, instrumento de procuração anexado aos autos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA DE IMÓVEL URBANO, em desfavor do proprietário Alberto Mendonça de Muniz, para reconhecimento do direto à aquisição originária da propriedade aos moradores da comunidade Colina de Tubarão, pelos fatos…

um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Sendo uma garantia fundamental do cidadão constitui em uma cláusula pétrea, não podendo ser objeto de emenda que tente aboli-la ( Art 60, §4º, IV, CF). Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível e de rito sumário, se diferenciando das demais ações cíveis pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento. Segundo o Ministro Luiz Fux, Mandado de Segurança define-se como: O…

de procuração em anexo, com endereço profissional, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, sito à ..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da BRASIL NEWS SERVICE- SERVIIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N°: 17.697.353/000195, a ser notificada na Rua Luiz Geraldo da Silva,…

anulável (art. 171, II, do Código Civil). O advogado de Rogério deve, num primeiro momento, tentar uma solução extrajudicial para o caso, e, caso não seja possível, e dentro do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, promover a ação anulatória do negócio jurídico. De qualquer forma, é bom ressaltar que Jorge tem como evitar a anulação do negócio, oferecendo suplemento suficiente para atingir o valor de mercado do bem (art. 157, § 2°, do Código Civil). …

de um imóvel. B) “Ius Vindicandi” (reaver) é o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou a detenha. Em se tratando de tutela possessória o “ius vindicandi” é exercido através dos chamados “interditus possessórius” ( ação de reintegração de posse, ação de reintegração de posse e “interditus proibitóriu”) C) “Ius Utendi” (usar) é o direito de usar a coisa, ou seja, de conferir-lhe uma destinação. D) “ius dispendi” (dispor) é o direito de dispor da coisa, através de atos…

emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. D’outro lado, a desapropriação extraordinária urbana, também chamada de desapropriação sancionatória, no entendimento de Dalvi, 2011, p. 877, pode ser verificada para punir o proprietário do solo urbano que não…

residente e domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila Operária, Aripuanã/MT, pelos…

ajuizar a ação contra o motorista e/ou contra o proprietário do veiculo. C – Conexão é facultada ao autor formar o litisconsórcio toda vez que as demandas contra cada co-réu, se ajuizadas distintamente, para evitar decisões conflitantes. D – Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, pois é possível o litisconsórcio mesmo que apenas um dos pontos integrantes da causa de pedir seja afim com aquele objeto de uma futura demanda. Necessário: - Necessário, quando a…