Ação Petitória

alheia, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável. Logo a natureza real da servidão atribui a seu titular as prerrogativas decorrentes dela, podendo, portanto, o direito ser exercido erga omnes. O titular da servidão está munido da ação real e da sequela. Trata-se, entretanto, de um direito sobre coisa de outrem, o que a distingue da propriedade, que é um direito real sobre coisa própria. A servidão é um direito acessório, porque implica a existência de um direito…

pacífica, ou tranqüila, não só durante a aquisição, como também durante a sua persistência, o que é importante para fins de usucapião. Exemplo de exercício regular de direito: Credor que, avisando o devedor que remeterá o título a protesto, ou ajuizará ação de cobrança, e recebe dação em pagamento, com transferência da coisa adquirida, não pratica ato violento. OBS4 - Posse clandestina (clam) é aquela adquirida via processo de ocultamento, de ilícito, em relação àquele contra quem é…

direito Romano, respectivamente na finium regundorum e na comuni dividundo. A ação de divisão permite ao proprietário obter em juízo a fixação de uma linha divisória entre dois imóveis cujos limites se confundem. OP objetivo é restauras a linha original, mas, sendo isso impossível, o juíz decide com base no trabalho de agrimensores e depois consulta os registros públicos, podendo variar a linha que deveria existir. Já na ação de demarcação a divisão e é feita em partes iguais,…

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado

Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

(Lei 9.514/97).Quanto à oponibilidade, os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém. Surge, daí, o direito de seqüela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência. Segundo a lição de Orlando Gomes, o direito de seqüela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor. Por fim a…

prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode ser buscado pelo credor, por meio de processo de conhecimento – ação de cobrança. Observação: quanto ao prazo: prescreve em 03 anos, a contar do vencimento a letra de câmbio e a nota promissória, em relação ao devedor principal. Quanto aos coobrigados – emitente-sacador, tomador-endossante e avalistas – o…

aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. 84 – Art. 1.228: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. 85 – Art. 1.240: Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades…

unicamente por vontade do adquirente sem que haja colaboração de outrem. São modos aquisitivos originários: a) a apreensão da coisa, que é a apropriação do bem pela qual o possuidor passa a ter condições de dispor dele livremente, excluindo a ação de terceiros e exteriorizando, assim, seu domínio; b) o exercício do direito, que, objetivado na sua utilização econômica, consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória (servidão , uso); c) a…

vícios na posse. Posse nova e posse velha – Posse nova quando o sujeito tem menos de um ano e dia de posse. Posse velha é quando o sujeito tem mais de ano e dia na posse. Obs: Não confundir com ação de força no e ação de força velha, pois estas são institutos processuais. Caberá liminar apenas na ação de força nova. Posse pro diviso e posse pro indiviso: Posse pro indiviso é quando os compossuidores tem a posse de partes ideais da coisa. Posse pro diviso é quando se cada um dos…