Ação Petitória

demonstrem que o possuidor não mais ignora que possui indevidamente (CC, art. 1.202). a) posse nova: e a de menos de ano e dia. Não se confunde com ação de forca nova, que leva em conta não a duração temporal da posse, mas o tempo decorrido desde a ocorrência da turbação ou do esbulho; b) posse velha: e a de ano e dia ou mais. Não se confunde com ação de forca velha, intentada depois de ano e dia da turbação ou esbulho. a) posse natural: e a que se constitui pelo exercício de poderes de…

restrição de liberdades individuais no Brasil. 4) É possível se falar em promotor natural? Explique. A doutrina do “promotor natural” sustenta que, assim como no princípio do juiz natural, o membro do Ministério Público a ser apontado para determinada ação penal deve ser escolhido tendo por base critérios impessoais anteriormente estabelecidos, vetando, assim, a escolha de um promotor ad hoc ou de um promotor de exceção. Tal situação baseia-se diretamente na previsão constitucional…

advogado, senão vejamos: “Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao magistrado. Pedido de Habeas Corpus deferido, para trancar a Ação Penal, por ausência de justa causa.”(HC 18.947/SP, rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.4.2002) “CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.…

Na língua portuguesa existe o verbo “evencer”, que significa “promover a evicção de alguém”. 2. PERSONAGENS Na evicção, temos os seguintes personagens:  Evictor: é o terceiro reivindicante do bem.  Evicto: é o adquirente do bem, que perdeu a ação movida pelo evictor.  Alienante: é o que transferiu o bem ao evicto, e, por isso, deve responder pela evicção, indenizando-o. ESQUEMA de aula – Direito Civil (Evicção) Página a) Aquisição onerosa do bem Em regra, o alienante…

dos mais importante, agora não mais e também do ponto de vista econômico não é mais vantajoso, mas do ponto sistemático é o mais importante. No direitos das coisas, podemos dizer: - Todos os direitos reais são oponíveis erga omnes, cabe então um ação real a quem quer que seja. Temos uma aproximação entre direitos reais e absoluto, são todos oponíveis erga omnes,mas nem tudo que é erga omnes vai ser um direito real. Direito real (efeitos erga omnes) x Direito pessoal (efeitos interpartes).

de 1865, foi abolido o contencioso administrativo. A Justiça Administrativa é competente para apreciar os casos em que ocorre lesão de mero “interesse legítimo”. Porém, as lesões a direito subjetivos são processadas pela Justiça Comum. Na Itália, a ação judicial proposta perante a Justiça Comum para apreciar direitos subjetivos violados, sofre uma série de restrições. Não se pode proferir decisão constitutiva, nem que suspenda ato administrativo, condenatória. Via de regra, a decisão…

dependência, normalmente por um vínculo empregatício; guarda o bem em nome de outrem). Esse direito é exercido por meio de ação petitória, sendo que a mais comum é a ação reivindicatória, em que se discute a propriedade visando a retomada da coisa, e na qual o autor deve provar seu domínio e que a coisa reivindicada está na posse injusta do réu. A lei criou a possibilidade de proposição de ação reivindicatória contra o detentor da coisa, dando-lhe legitimidade passiva para a demanda,…

exige detenção. Tem-se como exemplo o que o Doutor Silvio Rodrigues elaborou, discorrendo sobre a hipótese do proprietário de um prédio que se encontra em desfrute do mesmo, quando dele é desapossado, podendo recuperar o perdido recorrendo a uma ação petitória, demonstrando o seu domínio, excluindo dessa forma o domínio de seu adversário, pedisse a devolução do que é seu. Como o ordenamento jurídico afasta a violência, o desapossado será reintegrado na posse. Seguindo nessa linha,…

prorroga-se para o primeiro dia útil posterior ao término deste. A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a findar no recesso forense, sendo irrelevante a controvérsia acerca da natureza do prazo para ajuizamento da ação, se prescricional ou decadencial, pois, em ambos os casos, o termo ad quem seria prorrogado (EREsp 667.672-SP, DJe 26/6/2008). Desse modo,…

estudante universitária, portadora da Cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada abaixo subscrita, vem perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS c.c. com OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, em face da…