Ação Petitória

Aspectos Materiais e processuais da ação de usucapião Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou…

contanto que não excluamos dos outros compossuidores." ACÓRDÃO: Nº 70044864197 Trata-se de recurso de apelação, nos autos da ação de usucapião, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Os apelantes alegaram a impossibilidade de realização do inventário do falecido avô do autor é um dos motivos determinantes do ajuizamento da presente ação de usucapião. Referiram que o avô do demandante faleceu há mais de 40 anos, tendo os autores adquirido a área em…

mandado não prejudica as ações petitórias competentes”. No início da década de 50, edita-se o diploma legal disciplinador do procedimento do mandado de segurança: a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 veio então regulamentar o mandando de segurança, e apesar dessa alteração, não se modificou o instituto em sua essência, permanecendo totalmente válida a sua definição como: “[...] um remédio constitucional, com natureza de ação civil,…

correcional. Se a controvérsia versar sobre direito de propriedade de alguma das partes, a matéria deverá ser objeto de processo judicial. Tendo em vista o princípio de veracidade e presunção relativa, os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei ou se espelharem situação não verdadeira. A realidade social do país, no entanto é bem outra: o registro do imóvel não é regra geral. Há milhares de imóveis que vão sendo transferidos…

uma garantia dada de pleno direito ao adquirente do domínio, da posse ou do uso do bem, por contrato oneroso, contra o vendedor, chamado pela doutrina de alienante, o comprador de adquirente ou evicto e o terceiro de evictor, sendo este o vencedor da ação, complementando dessa forma, os chamados, sujeitos da evicção. Há os que confundem a evicção com o vício redibitório, apesar de ambas serem causa de anulabilidade do negócio jurídico, cada instituto tem suas particularidades. O presente…

uma garantia dada de pleno direito ao adquirente do domínio, da posse ou do uso do bem, por contrato oneroso, contra o vendedor, chamado pela doutrina de alienante, o comprador de adquirente ou evicto e o terceiro de evictor, sendo este o vencedor da ação, complementando dessa forma, os chamados, sujeitos da evicção. Há os que confundem a evicção com o vício redibitório, apesar de ambas serem causa de anulabilidade do negócio jurídico, cada instituto tem suas particularidades. O presente…

Publicação: DJe 07/10/2009 Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento…

.., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos…

uma garantia dada de pleno direito ao adquirente do domínio, da posse ou do uso do bem, por contrato oneroso, contra o vendedor, chamado pela doutrina de alienante, o comprador de adquirente ou evicto e o terceiro de evictor, sendo este o vencedor da ação, complementando dessa forma, os chamados, sujeitos da evicção. Há os que confundem a evicção com o vício redibitório, apesar de ambas serem causa de anulabilidade do negócio jurídico, cada instituto tem suas particularidades. O presente…

pode valer-se das ações petitórias, cuja ação reivindicatória reveste-se como a de maior importância, bem como das ações possessórias, não sendo nenhuma das duas, inibidora uma da outra. Saliente-se, por consequente,que o fato de o proprietário-possuidor contar com uma via dupla de prova de sua propriedade, não se estende ao possuidor-não proprietário, cujo poder de defesa esgota-se no campo possessório, no qual, ainda que vencedor, fica na dependência da decisão petitória, em face da…