Ação Petitória

o prazo de 15 dias para desocupação. Maria poderá valer-se de alguma ação possessória? Em caso negativo, como deverá proceder para garantir tal prazo? Ela deveria ter destituído o bem porque acabou o contrato e não há possibilidade de renovação. Ao término de dois anos acabou a posse e começou a precariedade. O erro do proprietário se dá no prazo da notificação, que a lei dá no mínimo 15 dias. Maria não pode fazer nenhuma ação possessória, pois não tem mais posse. Questão 3 da prova:…

direito de sequela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se…

mensuram, o preço esta diretamente ligado à área do imóvel, se é verificado, posteriormente, que o imóvel tem área menor que a declarada pelo vendedor, houve enriquecimento sem causa, e o comprador poderá ajuizar ação, reclamando a complementação da área ou redução proporcional do preço. A ação é a actio ex empto que tem, sempre, um pedido alternativo. No caso, o primeiro pedido é a complementação da área; não sendo este possível, o segundo pedido será a redução proporcional do preço.…

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. Mas é o artigo 114 da Constituição Federal de 1934, que corresponde o seguinte texto: “A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros, resultantes do regime e dos princípios…

da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras. § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do…

judiciário que não congestionava, e que se mantinham próxima da coletividade. Para manter esse caráter, foi estabelecido critérios de cognição rápida e sumária, e assim, deu origem a uma nova instituição jurídica, a posse, a qual não era tutelada por ação propriamente dita, mas sim, por uma ordenança do pretor. Com o fim desse sistema privado de resolução de conflitos, a partir do Imperador Diocleciano, as duas fases processuais desapareceram, passando a mesma autoridade judicial a…

interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A importância em se caracterizar determinada ação como possessória…

Em qualquer dos casos acima, constituem-se em prerrogativas de uns sobre os outros. Sem esquecer a natureza real desses direitos, geralmente oriundos de contrato, são mais do que meras obrigações, vinculando pessoas e conferindo a seus titulares ação real de eficácia erga omns, Art. 1225.6 PUBLICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO -- A garantia constituída é oponível contra terceiros e a publicidade é instituída para esse efeito. Já a especialização, diz da individualização da garantia onde…

Destruição: pode ocorrer por vontade do proprietário ou não. 28/02 Meios de defesa da posse Só se entra com ação possessória quando se tinha pose de algo e se perde. Ser esbulhada é ser posto para fora. Para esbulho a ação é reintegração de posse. Ex: sem terras invadem sua fazenda. Ser turbada é a perda parcial da posse, é ser perturbado no exercício de poder que é seu. Para turbação a ação é a manutenção de posse. Ex: meu vizinho de fazenda abre a cerca para que se gado paste…

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem e evolução do Mandado de Segurança – 3. Sobre o instituto do Mandado de Segurança Individual – 3.1. Conceito de Mandado de Segurança – 3.2. Previsão atual – 3.3. Espécies de Mandado de Segurança – 3.4. Requisitos da ação constitucional – 3.4.1. Direito Líquido e Certo – 3.4.2. Ilegalidade ou abuso de poder – 3.5. Partes – 3.5.1. Impetrantes – 3.5.2. Impetrados – 3.5.3. Ministério Público – 3.5.4. Terceiro prejudicado – 3.5.5. Litisconsórcio e…