Ação Petitória

certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo sempre ser ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes". 2.2 - Conceito O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável…

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem e evolução do Mandado de Segurança – 3. Sobre o instituto do Mandado de Segurança Individual – 3.1. Conceito de Mandado de Segurança – 3.2. Previsão atual – 3.3. Espécies de Mandado de Segurança – 3.4. Requisitos da ação constitucional – 3.4.1. Direito Líquido e Certo – 3.4.2. Ilegalidade ou abuso de poder – 3.5. Partes – 3.5.1. Impetrantes – 3.5.2. Impetrados – 3.5.3. Ministério Público – 3.5.4. Terceiro prejudicado – 3.5.5. Litisconsórcio e…

Constituição Federal de 1934 trouxe o mandado de segurança como um instrumento específico destinado a coibir as ilegalidades provenientes do Poder Público que lesassem direito “certo e incontestável” do impetrante. 3 Esse instituto que previa uma ação 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 660. 3 Art. 113, item 33, da Constituição Federal de 1934: “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. (há, aqui, uma presunção de veracidade relativa, dada a possibilidade de impugnação) 1…

objetivava “ultrapassar o formalismo do procedimento ordinário, no processo judicial, a fim de obter solução rápida e urgente, impedindo o ato violador ou tornando-o insubsistente, antes que se consumasse ou aumentasse o prejuízo”, num contexto em que “a) a ação sumária era insuficiente por carecer de procedimento rápido e expedito; b) o habeas corpus restringia-se aos casos de violação ou ameaça da liberdade de locomoção; c) os interditos tinham aplicação restrita à proteção da posse…

serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II os…

real é mais energética e eficaz que a do direito de crédito. 2.2. PRINCÍPIO DO ABSOLUTISMO: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestarem o titular. * Direito de seqüela (jus persequendi) - ação real - perseguir a coisa e reivindicá-la do poder de quem quer que esteja. * Direito de preferência ( jus preaferendi). Ex: Servidão – se gravado determinado bem com a servidão, nenhuma transmissão afetará tal encargo, visto que o…

depositar a dívida periódica 5 dias a contar do vencimento. E nas prestações que vierem a vencer (prestações vincendas) o prazo para depósito é até o 5° dia a contar do vencimento. - Permanecer omisso (Aceitação tácita) = REVELIA – Procedência da ação. Direito de escolha da coisa: Em regra o direito de escolha é do devedor, contudo, se o contrato estipular que é do credor ele deve ser citado para exercer tal direito em 5 dias e, na sua omissão a escolha passa a ser do devedor.…

morte; o inventário é uma formalização. “- sistema da saisime” a herança transmite-se imediatamente, os bens não podem ficar sem dono. - Consequências: 1º a partir da morte o herdeiro pode ser legitimado ativo e passivo em ações possessórias e petitórias. ( exemplo: meu avô morreu e meu pai já pode defender a propriedade). 2º a partir da morte o herdeiro já pode vender mesmo que não tenha feito inventario, através da cessão de direitos hereditários. Lei aplicável: 1787 c.c:…