Ação Petitória

demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma …

com a propriedade; ou a posse lhe é arrebatada contra sua vontade. No primeiro caso, a posse é justa (possessio justa), e o proprietário mesmo deve respeitá-la; no segundo, é injusta (possessio injusta), e o proprietário pode acabar com ela por uma ação judicial. Ora, uma vez dotado com essa faculdade, fica-lhe garantido o direito de possuir. A posse não tem, em sua personalidade, como na do possuidor injusto, o caráter de uma relação de puro fato, mas o de uma relação jurídica. A…

defende Èlcio Nacur Rezende (REZENDE, Élcio Nacur. Direito de Superfície. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010. P 49) , segundo ele em tese até pode se obter a propriedade superficiária via usucapião, porém na pratica, qualquer pessoa proporia sua ação com objetivo de ser a propriedade como um todo, vez que os requisitos para ambas as ações são os mesmos. Nota-se então que é possível a constituição da superfície via usucapião, porém a enorme dificuldade encontrada acaba por…

iuris. Na execução a cognição é, de fato, bem escassa, mas não inexistente. Observa Cândido Dinamarco que “o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução – seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito”.[5] A técnica da cognição, conforme preleciona Luiz Guilherme Marioni, “permite a construção de procedimentos ajustados às reais necessidades de tutela.” [6] A…

determinada pessoa. Será injusta em face do legitimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato. Nesse sentido, poderá o possuidor de posse injusta em relação ao legítimo possuidor, propor ação possessória contra um terceiro que tente adquirir injustamente a sua posse. Neste caso, o possuidor, mesmo que de posse injusta, tem melhor posse, em relação ao terceiro. Desse modo, cessada a violência (art. 1.208, CC), que caracteriza…

tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. o o o Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os…

tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os…

plena, qualificada pelo transcurso de tempo, adquirir o domínio da coisa, pela PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ou seja, pode requerer a AÇÃO DE USUCAPIÃO. 3 – ESPÉCIES DE AÇÕES TÍPICAS: (Mas ainda se tem os Embargos – Ação complementar). Tem direito aos INTERDITOS POSSESSÓRIOS, o Possuidor com POSSE VELHA, ou seja, aquela posse que se prolonga por mais de 01 ano e 01 dia. A) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Combate o ESBULHO possessório. É a perda da posse. Seu objetivo é recuperar a posse da…

em que se pode pleitear a nulidade da sentença por violação de norma cogente, mas não acrescentar nova lide ou ampliar a primitiva. Ao recorrer, o terceiro não pode pleitear nada para si, porque ação não exerce. O seu pedido se limita à lide primitiva e a pretender a procedência ou improcedência da ação como posta originariamente entre as partes. Desse resultado, positivo ou negativo para as partes, é que decorre o seu benefício, porque sua relação jurídica é dependente da outra”.…

causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. …