Ação Petitória

obtê-la deve valer-se de ação própria, de conteúdo petitório. (Ação reivindicatória, ou de imissão de posse, quando o adquirente quiser haver a coisa do alienante). Para clarificar vejamos o seguinte ex. “a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se das ações possessórias, porque nunca teve a posse. Neste caso o autor deve recorrer ao rito ordinário e pleitear uma ação de imissão de posse. A Ação de…

proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela…

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

jurídicas cabíveis, vejamos: - a primeira hipótese é no caso de ameaça à posse (risco de atentado à posse) = caberá ação de interdito proibitório. - a segunda hipótese diz respeito aos casos de turbação ( atentados fracionados à posse) = caberá ação de manutenção de posse. - a terceira, e ultima hipótese ocorre nos casos de esbulho ( atentado consolidado á posse) = caberá ação de reintegração de posse. Tais medidas são admitidas e tem autorização conforme o art. 1210, caput, CC:…

propriedade. Em qualquer dos casos acima, constituem-se em prerrogativas de uns sobre os outros. Sem esquecer a natureza real desses direitos, geralmente oriundos de contrato, são mais do que meras obrigações, vinculando pessoas e conferindo a seus titulares ação real de eficácia erga omns, Art. 1225.6 PUBLICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO -- A garantia constituída é oponível contra terceiros e a publicidade é instituída para esse efeito. Já a especialização, diz da individualização da…

propriedade. Em qualquer dos casos acima, constituem-se em prerrogativas de uns sobre os outros. Sem esquecer a natureza real desses direitos, geralmente oriundos de contrato, são mais do que meras obrigações, vinculando pessoas e conferindo a seus titulares ação real de eficácia erga omns, Art. 1225.6 PUBLICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO — A garantia constituída é oponível contra terceiros e a publicidade é instituída para esse efeito. Já a especialização, diz da individualização da garantia…

Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo, através de contrato Processo – É um meio ou instrumento de composição da Lide. Compor a Lide significa resolver o conflito…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…

2.1 – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: Notas introdutórias sobre as ações possessórias A primeira noção geral é a de que o possuidor pode propor ações possessórias quando for ameaçado (ação de interdito proibitório), molestado (ação de manutenção de posse) ou for esbulhado (ação de reintegração de posse) em sua posse, utilizando-se dos interditos possessórios para repelir tais agressões e continuar ou retomar a posse (CC de 2002, art. 1.210, caput). A doutrina, em…

Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da…