Ação Petitória

constituindo outros direitos paralelos. Pode-se, por exemplo, fazer uma doação para um filho com reserva de usufruto (uso e gozo). Neste caso, ambos, doador e donatário, têm PODER DE DEFESA. No entanto, somente o doador pode propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA, pois apenas ele tem o PODER DE DISPOSIÇÃO. No direito de propriedade, o titular tem poder jurídico sobre a coisa, enquanto que, no exercício, o que se tem é o poder de fato sobre a coisa. Na locação o proprietário cede o exercício

CF, CLT, etc. #Direito Subjetivo: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex: direito de vender seus pertences, de alugar seu imóvel, de exigir pagamento do que é devido, de mover ação de reparação de danos, etc. #Sanções: são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da desobediência da lei. *Sanção penal: é a conseqüência da desobediência da lei penal. *Sanção civil: é a conseqüência da…

posse pela via judicial (RT, 562:109). Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial. Nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da…

mais ampla, os romanos davam ao proprietário o direito de recuperar a sua posse se outro a tivessem tirado. Esse direito era o reivindicatio. Para que essa ação do proprietário tenha validade não há necessidade do réu possuir em suas mãos a coisa no momento da demanda, mas que se supunha a existência da posse na pessoa do réu. Outra ação no Direito Romano era a actio 4 Teoria Simplificada da Posse – Rudolf von Jhering publiciana destinada ao bonae fidei possessor (possuidor de…

gera atividade financeira. 2.1 – Natureza Jurídica Os títulos de crédito tem natureza de bem móvel e por essa natureza, a transmissão se dá apenas com a tradição da coisa (artigo 126 C.C.)Cabe ressaltar que poderá utilizar ações possessórias e petitórias para reaver tais títulos, vez que é bem móvel. Artigo 1225 C.C demonstra que a propriedade é direito real. Posteriormente, no artigo 1395 C.C podemos observar que o titulo de crédito poderá sofrer o usufruto. Como sabemos, usufruto…

nova é aquela de menos de ano e dia. Por sua vez, a posse é velha se é superior a ano e dia. Art. 924 CPC. O artigo em questão disciplina a possibilidade de obtenção de uma tutela de urgência liminar sem oitiva da parte contrário quando a ação envolver posse nova, ou seja , aquela obtida a menos de ano e dia. 6) Posse natural e posse civil A posse natural se constitui pelo exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Posse civil é aquela que se adquiri pela…

seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, pela SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e nas condições estabelecidas nesta petitória. O caso em tela faz referência a uma ação de separação judicial que é uma das formas de dissolução da sociedade conjugal, conforme preconiza o art. 1.571 do Código Civil e o art. 2° da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), que tem como particularidade não afetar…

Quando se tratar de bem imóvel, para que se constitua o usufruto é indispensável o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Mas quando o usufruto se der como resultado de sentença proferida em ação de usucapião, não se fará tal registro, uma vez que este se dará em decorrência da referida ação (art. 1.391). No que diz respeito à abrangência do usufruto, este se estende aos acessórios do bem, mais o que a ele for acrescido, o que não ocorrerá se por vontade das partes constarem…

do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,( Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11/450, II Parte, São Paulo, Ed. RT, n. 491.) ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei…

Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo algumas preocupações em torno de questões ambientais e de urbanística, além de uma atenção especial com o problema específico da Ilha de Santa Catarina frente à…