Mandado de Segurança

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009

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Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a Administração Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional conhecido por Mandado de Segurança vem se mostrando, ao longo de sua evolução legal e constitucional, instrumento eficaz para a proteção do cidadão frente à administração brasileira. Atualmente o Mandado de Segurança, que se encontra previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, ganhou regulamentação unificada através da Lei de nº. 12.016 de 07/08/2009, onde recebe novas orientações de aplicações e restrições levando aos estudiosos do Direito debruçarem-se sobre a mesma para traçar interpretações condizentes com as diretrizes do atual sistema jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Mandado de Segurança – remédio constitucional – garantias fundamentais.

Abstract: This paper presents a unified approach on the institution of a writ of mandamus in order to bring out its main features and applications as a legal instrument of the current reality of the Brazilian legal scenario. From the creation of fundamental rights and the imposition of consequential fundamental guarantees and constitutional remedies they created, the government began to suffer limitations in their performances. The constitutional remedies, and institutions capable of