AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante universitária, portadora da Cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada abaixo subscrita, vem perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS c.c. com OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, em face da EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELEFÔNICA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede na rua Martiniano de Carvalho, nº 851 – Bela Vista, em São Paulo-SP – CEP 01321-001, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:

I - FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, a fim de justificar a escolha desse foro para apreciar e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, a autora afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, conforme declaração anexa.

III - DOS FATOS
Em meados de dezembro/2007, a autora passou a ser informada por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras à prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais junto à ACPS ( Associação Comercial