Ação Petitória

o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I. DOS FATOS: O recorrido aforou ação de Reintegração de viPosse contra o Recorrente visando recuperar o domínio sobre o bem, objeto do litígio, alegando que fora impedido de exercer suas prerrogativas e direitos sob o mesmo. Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente,…

Proteção do Direito Autoral É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Ações possessórias X Ações petitórias Nas ações possessórias, o objetivo é proteger a posse. Nelas não se discute a propriedade, sendo até mesmo possível o possuidor intentar a ação contra o proprietário do bem. Deste modo, a cognição desta ação é sumária no sentido horizontal, isso porque, ainda que haja um conflito referente a propriedade, a discussão ficará limitada sobre…

presumir a das coisas móveis que nele estiverem. (Ministério Público/SP - 81.º) É possível o convalescimento da posse precária? (A) Sim, desde que date de ano e dia. (B) Sim, desde que antes de 1 ano seja ajuizada ação possessória. (C) Sim, desde que antes de 2 anos seja ajuizada ação possessória. (D) Sim, desde que também não seja clandestina. (E) Não, porque a precariedade não cessa. D iz o a r t . 1 . 1 9 6 , d o C ó d ig o C ivi l , q u e “ C o nsidera-se possuidor todo aquele…

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes”. No início da década de 50, edita-se o diploma legal disciplinador do procedimento do mandado de segurança: a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Recentemente, porém, uma nova lei sobre o tema foi editada,…

urbano ou rural Características Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos A intervenção do Ministério Público é obrigatória, seno essa intervenção fundamentada no interesse público. Ações possessórias e petitórias relativas ao imóvel usucapindo ficam sobrestadas, até o deslinde da ação de usucapião. A usucapião urbana coletiva é diferente da modalidade expressa no artigo 183 da Constituição Federal? Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e…

dos direitos pessoais, pois para esta escola subjetivista os interditos possessórios, pertencem à teoria das obrigações, com as ações ex delisto, que tem por fundamento a posse que é por sua vez, condição necessária para a existência da mencionada ação. A terceira corrente defendida por Ihering, Teixeira de Freitas, Cogliolo, Demolombe, Molitor, Stahl, Ortolan, Puchta, afirma que a posse é um direito.2 Ihering defendia ser a posse um direito de cada cidadão, desta forma lecionava a…

que deferida (e condicionada ao nascimento com vida), excluiria da sucessão os ascendentes. Admitir-se-ia inclusive que, transitando em julgado a partilha outorgativa de herança aos ascendentes, pudesse o filho do de cujos manejar uma ação petitória de herança, ação de inescondível caráter reivindicatório(1). O caso guardaria analogia com o do herdeiro que todos supõem inexistente e que após a partilha é descoberto, podendo ingressar com a reivindicatória para salvaguarda de seus…

XXXXXXXXX eportadora da cédula de identidade RG n. XXXXXXX, residentes edomiciliados na cidade de XXXXXXX, na rua XXXXXXXXXXXXX, vêm,mui respeitosamente, à i. presença de Vossa Excelência, por seuadvogado e bastante procurador, infra-assinado, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE com pedido de Tutela Antecipada Liminar c.c. Perdas e Danos Em desfavor de, BELTRAME DE TAL , brasileira, portadora dacédula de identidade RG n. XXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob on.…

FERNANDA RODRIGUES ORLY, ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA, IZABELA FERREIRA DE SOUZA, MARCELO MOREIRA DA CRUZ DIREITO DAS COISAS, AÇÕES POSSESSÓRIAS, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Neste trabalho acadêmico, iremos versar sobre as ações possessórias, com ênfase na ação de reintegração de posse, doutrina, fundamentação jurídica no ordenamento brasileiro, uma entrevista com um juiz da 5ª vara cível da…

São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada. A legitimidade ativa é daquele que sofreu a lesão possessória ou seus sucessores, a título singular ou universal. A legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão possessória ou seus sucessores. Reintegração de Posse: É a ação adequada para