usucapião

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA
Definição
Essa modalidade de usucapião foi criada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) em seu artigo 10.
Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Vale ressaltar que o Estatuto da Cidade tem como objetivo estimular o uso racional e correto do espaço urbano em benefício de toda sociedade, a regularização e urbanização da área ocupada de forma coletiva, levando a população de baixa renda bem-estar e cidadania;.
A usucapião urbana coletiva visa à regularização de áreas de favelas ou aglomerado residenciais sem condições de legalização do domínio.
Requisitos
Áreas urbanas com mais de 250m²