Lei 644 / 02

LEI 665/02
OBJETIVO:
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MANAUS

LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
O Parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitando a Lei Federal de Parcelamento do Solo e as diretrizes urbanísticas definidas por Lei
Municipal.
O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

CONDICIONANTES
Fica vetado o parcelamento do solo urbano nas seguintes situações:
I - nos terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - nos terrenos localizados abaixo da quota de nível inferior a 30m;
III - nos terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde;
IV - nos terrenos predominantemente com declividades superiores a 30% (trinta por cento);
V - nos terrenos onde as condições geológicas/geotécnicas são impróprias à edificação;
VI - nas áreas de preservação permanente ;
VII - nas zonas de proteção ambiental municipal, estadual e federal.
• É vetado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Parâmetros Urbanísticos
Os parâmetros urbanísticos para efeito do parcelamento do solo urbano referem-se: I – à destinação de áreas públicas para equipamentos urbanos e comunitários; II – aos sistemas de da cidade;
III – às áreas “non aedificandi “ – faixas marginais de rodovias, de proteção aos cursos d’água e às nascentes, assim como de proteção a outros recursos naturais;
IV – ao dimensionamento dos lotes e das quadras, fixados quanto aos seus limites máximos e mínimos.