Mandado de segurança

MA
G7 Advogados & Associados
Dr. CLAUDIO PEREIRA DE ALVARENGA
Dr. OSVALDO GOUVEIA
Dra. ERIKA SANTOS
Dra. NATALI VIEIRA
Dra. PATRICIA FERREIRA
Dra. PAMELLA CARVALHO

Trabalho de direito – 1º Período “B” – Professora Eva Barros

A HISTÓRIA (CLAUDIO)

A origem do mandado de segurança nos remete à Constituição de 1934 e à seguinte previsão normativa (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes”. No início da década de 50, edita-se o diploma legal disciplinador do procedimento do mandado de segurança: a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
Recentemente, porém, uma nova lei sobre o tema foi editada, unificando a legislação esparsa vigente acerca do instituto. É a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Apesar dessa alteração, não se modificou o instituto em sua essência, permanecendo totalmente válida a sua definição como: “[...] um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (SILVA, 2007, p. 447).
1. INTRODUÇÃO (Pamella)
Como se sabe, a constituição federal de 1934 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946.
A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza:
´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa