Ação Petitória

cabimento a ação sumária, com expedição de mandado in limine litis, porem a ordinária possessória, para a qual o réu regularmente citado, apresenta provas, decidindo afinal o juiz segundo o alegado e provado pelas partes litigantes. A sentença mantenedora da posse deverá restituir ao statu quo ante, com a cessação da moléstia, inclusive a demolição de obras realizadas pelo turbador. Reintegração de posse. Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse…

serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os…

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

Estado do Rio de Janeiro, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa. Por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua xxx, local onde recebera intimações que se fizerem necessárias, Propor a presente: AÇÃO REIVINDICATORIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM FULCRO NOS ART. 1228 E 1245 DO CC/02 Pelo procedimento ordinário em face de Pedro Nacionalidade: xxxx, Estado Civil: casado, profissão: xxxx, portador do registro Geral n.° xxx,…

da posse e Reintegração de posse? 42. É possível que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, na ação possessória seja intentada além de ‘ano e dia’ da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário? 43. O que significa ação de imissão na posse? Possessória ou petitória? 44. O que é adjudicação compulsória? 45. O que significa constituto possessório? 46. Quais são os quatro atributos da…

serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os…

ao DETENTOR. Se imaginarmos a hipótese de uma invasão de uma fazenda, o administrador não tem competência para utilizar-se de qualquer das ações possessórias (art. 1.210, CC). Se for de forma errada arrolado como parte em ação possessória, deve o DETENTOR declinar o possuidor ou proprietário para responder no processo, por meio do instituto da NOMEAÇÃO À AUTORIA, modalidade intervenção de terceiro, prevista no ART. 62 do CPC., que diz: “aquele que detiver a…

título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse, não se discutindo a propriedade, podendo o possuidor indireto, inclusive, defender sua posse. Segue rito especial. Ação Petitória: Tem por finalidade a defesa da propriedade. Segue procedimento ordinário. Interditos Possessórios: - Ameaça: interditos proibitórios -…

infrafirmado, vem, com fulcro nos incisos X e XXXV do art. 5º da Constituição Federal – CF, e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e demais dispositivos aplicados à espécie, com respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA em face de MIRANDA, brasileira, XXXX, XXXXXX, portadora do Documento de Identidade RG nº. XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o no XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX,…

Da s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o…