Ação Petitória

e domiciliado na RUA, nº 0000, BAIRRO, CIDADE, com fundamento no art. 5º, V e X da Constituição Federal e Código Civil, através de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, RG de nº 000000000 SSP, CPF nº 00000000000, residente e domiciliado…

intransmissível e inalienável, porque o usufruto só pode aproveitar ou beneficiar ao seu titular, não se transmitindo a seus herdeiros devido a seu falecimento. É um direito impenhorável, devido a sua inalienabilidade, não podendo, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário. Entretanto, seu exercício poderá ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica, recaindo, então, a penhora, não sobre o mencionado direito, mas sobre a percepção dos frutos a…

definição jurídica não tem a característica de corporiedade. Súmula 228, STJ: Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. Tal súmula vem na esteira que a ação correta é a ação mandamental... ? Min. 40 da gravação. DETENÇÃO há situações jurídica que parecem com posse, mas não são posse. A mais importante é a detenção. Aquele que exerce poder próprio do exercício da posse, mas o faz obedecendo…

inscrito no Cadastro Pessoa Física n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (endereço), na cidade de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro, vem a presença de V.Exa. Por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO REIVINDICATORIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo procedimento ordinário, na forma do 275 do CPC, em face de PEDRO (nacionalidade), (estado Civil), (profissão), portador do registro Geral n.° xxx, e inscrito no Cadastro de…

titulariza o direito real de propriedade (propter rem). No que tange ao exercício, as servidões podem ser classificadas em: 1) Contínuas, que podem ser exercidas independente da ação do homem, como por exemplo nos casos dos aquedutos onde as águas correm sem interferência do homem. 2) Descontínua, que dependem da ação do homem, como nos casos das servidões de passagem. 3) Aparente, que pode ser visualizada, como também é o caso das servidões de passagem. 4) Não…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

fazendo que o possuidor justo mantivesse seu estado e o utrubi que servia para a defesa dos bens imóveis, não protegia simplesmente o possuidor atual, mas aquele que possuíra a coisa há mais tempo e sem vícios, durante o ano anterior à propositura da ação. Observa-se a ligação que ocorre no direito brasileiro atua onde, as ações possessórias estão à disposição do esbulhado ou turbado dentro do ordenamento jurídico, mas tamanho é o valor enfático dado a posse pelo direito que…

para construção de estrada ou outros melhoramentos dessa ordem são sempre recebidos pelo expropriado, pois o que sobra de seus bens são valorizados. Se o réu concordar com a oferta, o juiz homologara o acordo por sentença. Se discordar, contestara a ação. No valor da indenização serão computadas as benfeitorias necessárias posteriores, e as úteis, quando autorizadas pelo expropriante. Serão ainda computados honorários advocatícios, do expropriado. Assim, feita a avaliação e indo aos…

que eram loteadas, sendo uma parte dos lotes – denominados possessiones – cedida a título precário aos cidadãos e a outra destinada à construção de novas cidades. Como os beneficiários não eram proprietários dessas terras, não podiam lançar mão da ação reivindicatória para defendê-las das invasões. Daí o aparecimento de um processo especial, ou seja, do interdito possessório, destinado a proteger juridicamente aquele estado de fato. Já a teoria aceita por Ihering explica o…

CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 846 e seguintes da CLT, em face de THIAGO DE BRITO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos: I. SINTESE DA INICIAL O reclamante alega em sua petitória inicial que foi contratado em 02/03/2006 como auxiliar de serviços diversos, com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais e um salario mensal de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Prima o Reclamante que era um trabalhador exemplar,