Ação Petitória

.................., (qualificação), residentes e domiciliados na Rua .... nº ..., Bairro ...., nesta Cidade de ...., assistidos pelo seu advogado comum (conforme procuração inclusa), respeitosamente, vêm perante V. Exa. a fim de propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO prevista no artigo 4º da lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, passando a esclarecer o seguinte: 1. Os requerentes são casados há bem mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de…

Ação Natureza Jurídica e classificação 1- Conceito No decorrer da história da humanidade o Estado foi tomando para si a função de solucionador dos conflitos e controvérsias surgidos na sociedade (função jurisdicional). Para que o Estado possa agir como pacificador é necessário que ele seja provocado, ou seja, o interessado na lide deve pedir que o Estado, por meio de sua função

Código Civil. Quanto aos efeitos, se comprovada boa-fé, o Código Civil obriga a restituir a coisa viciada. Em caso de má-fé comprovada, o alienante será responsabilizado por perdas e danos. Desta forma, o Código Civil prevê a ação redibitória, extinguindo o contrato ou a ação estimatória onde é reduzido o valor pago pelo comprador. Para o Código de Defesa do Consumidor, basta haver relação de consumo, sem que seja necessário provar a existência de boa ou má-fé por parte do fornecedor…

bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Rua – bairro, neste município, todos de qualificação desconhecida, pelos motivos de fato e de direito…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fundamentos doravante expostos. I – DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: Consoante se depreende da análise dos documentos anexos à peça petitória, em especial, do aviso de recebimento à fl. 11, verifica-se que a instituição requerida foi notificada extrajudicialmente pelo requerente para que apresentasse o contrato entre eles celebrado, CONFORME SE PODE VERIFICAR NO AVISO DE…

Evicção (art. 447, SS CC) Evicção vem do latim evincere ser vencido num pleito relativo à coisa adquirida de 3º. Alienante  responde pelos riscos Evicto  adquirente vencido na demanda movida por 3º. Evictor  3º reivindicante e vencedor da ação Obs.: todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por “sentença” fundada em motivo…

Autor; 3.1.2) Ameaça De Turbação Ou Esbulho Por Parte Do Réu; 1.4) Síntese Das Ações Possessórias; 1.5) Ações Afins As Ações Possessórios; 1.5.1) Imissão De Posse; 1.5.2) Embargos De Terceiro Senhor E Possuidor; 1.5.3) Nunciação De Obra Nova; 1.5.4) Ação De Dano Infecto; 1.6) A Fungibilidade Das Ações Possessórias; 2) Efeitos Da Posse (Continuação); 2.1) Em Relação Aos Frutos; 2.2) Em Relação A Perda Ou Deteriorização Da Coisa Possuída; 2.3) Em Relação As Benfeitórias E Direito De…

recomendado a Ferdinando o ajuizamento de uma ação de IMISSÃO NA POSSE. Trata-se de ação de natureza real ou petitória, de que se deve valer aquele que nunca teve a posse mas, tendo se tornado dono, quer passar a tê-la. c) Se Jacinto resolvesse agir judicialmente contra Ferdinando, para retomar a posse do imóvel, teria êxito ? Por quê ? R= sim. Na discussão estritamente possessória, como Jacinto foi desapossado com violência, se ele ajuizar ação de reintegração de posse, terá êxito.…

bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Rua – bairro, neste município, todos de qualificação desconhecida, pelos motivos de fato e de direito…

PROCESSO CIVIL IV (II UNIDADE) OBS: As aulas 1 e 2, terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá…