Ação Petitória

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA (que é uma das espécies das ações petitórias assim como ação de usucapião, ação de imissão na posse). Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa…

suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos relevantes para que se instrumentalize as mesmas. Em um segundo momento, trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos…

da lei: uma relação de direito POSSE: é relação entre pessoa e coisa assentada na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe…

Reclamada não fora cumprido em momento algum, haja vista que foi realizado por parte da Reclamada somente com intenção de não pagar verbas rescisórias ao Reclamante. Assim, este deve ser invalidado. 2. Da carência da ação A Reclamada menciona em sua defesa que o Reclamante é carecedor da ação, alegando que este não possuía nenhum vínculo empregatício com aquela. Entretanto, tal alegação não há nenhum fundamento, haja vista que o contrato realizado entre as Reclamadas e o…

domiciliado advogado e no mesmo procurador endereço, que a por presente subscreve (doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.228 do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1 Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDO DA COSTA SANTOS MENIN. Protocolado em 03/04/2013 às 15:25:08. Se impresso, para conferência…

mandato em anexo, Advogada Camila Gonçalves Souza com endereço profissional na Rua Rogério Silveira, nº 234, Centro, na cidade de João Pinheiro-MG, CEP 38770-000, onde recebe intimações e notificações, vem perante V. Exa, a fim de propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO Prevista no art. 4° da Lei n° 6515, de 26 de dezembro de 1977, passando a esclarecer o seguinte: 1) Os requerentes são casados sob o regime da comunhão universal de bens, desde a…

anexo (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c/c com o art. 4º e seguintes da Lei n.º 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente ação DIVÓRCIO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Os requerentes são casados há mais de dois anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, não havendo pacto antenupcial,…

livremente a coisa, conforme ao seu destino, bem como sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão’’ (Silvio Rodrigues, 2006, pág, 197). “Pode o condôminio reivindicar de terceiro a coisa comum. É evidente que a ação reivindicatória só cabe contra terceiros e não contra os condôminos, pois estes, na qualidade de donos, oporiam ao reivindicante direito igual ao por ele ostentado’’ (Silvio Rodrigues, 2006, pág, 198) “O condômino,…

não tem essa faculdade. Não basta ser proprietário ou titular de outro direito real. Se somente tem o direito, mas não a posse correspondente, o agente terá de valer-se da via petitória, não da possessória, a não ser que se trate de sucessor de quem detinha a posse e foi molestado. Possuidores diretos e indiretos tem ação possessória contra terceiros, e também contra o outro. A jurisprudência já vinha admitindo que cada possuidor, o direto e o indireto, recorresse aos interditos…