comentarios acerca do instituto da servidão

COMENTÁRIOS ACERCA DO INSTITUTO DA SERVIDÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.378 AO 1.389, DA LEI 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

ALUNO DO 10º PERÍODO DE DIREITO: FERNANDO NASCIMENTO FILHO – 62460

PROFESSOR: MSC NILTON COSTA FILHO

Conforme se depreende do julgado em anexo, o instituto sob estudo tem natureza jurídica de Direito Real de Fruição sobre coisa alheia, visto que se institui para que um prédio se sirva de outro. Desse modo, é tipo de restrição que se impõe a um prédio em beneficio de outro para que este último possa ser mais facilmente utilizado.

Dentre as formas mais comuns de servidão, temos a “servidão de passagem”, que não se pode confundir com “passagem forçada” que é direito de vizinhança e decorre de lei. Enquanto esta é uma limitação imposta por lei para o pleno uso da propriedade, aquela é tipo de limitação pactuada, instituída por vontade expressa das partes contratantes. É certo, todavia, que em algumas situações, a servidão pode ser instituída por Sentença Judicial, como nos casos dos condomínios,quando poderá ser declarada uma área como servidão de passagem, por Sentença, de maneira a viabilizar o uso das propriedades que resultaram da divisão do condomínio.

Assim, pode-se conceituar “servidão” como Direito Real sobre coisa alheia constituído em favor do proprietário do prédio dominante em face do qual o prédio serviente fica obrigado, por conta de uma obrigação negativa, a permitir ou tolerar a utilização de sua propriedade em favor do primeiro.1

Logramos, abaixo, colacionar algumas características do instituto sob estudo:

1- Relação entre prédios distintos de proprietários distintos.

2- O proprietário do prédio serviente adquire obrigação negativa.

3- A servidão não se presume, antes se constitui por vontade expressa das partes, inclusive através de testamento, e necessariamente será registrada no Registro de Imóveis.

4- Não se confunde com a passagem forçada do direito de vizinhança,