MODELO TRABALHISTA PRATICA UNIPE CONTESTA O
Processo n. 0012333.2015.0008.13.00-7
EMPRESA VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n. 00.000.331/001-00, inscrição estadual n. 10.6543-7, estabelecida na Rua Severino Silva, n. 1476, Distrito Industrial, João Pessoa/PB, por meio de seu procurador que junta neste ato a procuração, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 846 e seguintes da CLT, em face de THIAGO DE BRITO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos:
I. SINTESE DA INICIAL
O reclamante alega em sua petitória inicial que foi contratado em 02/03/2006 como auxiliar de serviços diversos, com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais e um salario mensal de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Prima o Reclamante que era um trabalhador exemplar, que cumpria diariamente de segunda a sábado 2 horas a mais diárias do que sua jornada de trabalho.
Relata o Reclamante que em 08/03/2013 foi desligado do seu cargo sem justa causa e não recebeu nenhuma verba salarial a que tinha direito, e que no momento da sua demissão seu salario era de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais). Por esse motivo, pleiteia Aviso Previo; Férias Proporcionais; Gratificação de Férias Proporcionais e 13 Salario Proporcional.
II. PRELIMINAR DE COISA JULGADA
O reclamante ingressou com um reclamação trabalhista de número 00220.2015.002.13.0-5 que tramitou perante a 2 Vara deste Tribunal contra a Reclamada EMPRESA VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA, visando receber direitos decorrentes da relação trabalhista havida entre eles. O processo seguiu todo seu tramite normal, e teve sua conclusão com o Julgamento Improcedente dos Pedidos do Reclamante. A decisão de improcedência