Modelo de peça juridica livramento condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .RIO GRANDE DO SUL... CIDADE ....

CARLOS DA SILVA, (qualificação), nascido em .../.../..., natural de ...., filho de .... e ...., recolhido ao Presídio de Segurança Máxima de ..., por sua advogado infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, e Art. 131, da Lei de Execução Penal para o que passa a expor o quanto segue:

DOS FATOS

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de 30 (trinta anos) de reclusão, como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia 14 de junho de 1997, contudo já se encontrava recolhido a prisão desde o dia 14 de maio de 1992, conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, já passados 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias, desde a prisão do requerente, já tendo cumprido a maior parte da pena, que lhe fora imposta, cumprimento este que vem sendo permeado pelo fiel atendimento as regras instituídas pelo estabelecimento onde hora se encontra recolhido, bem como pelo bom comportamento.

DO DIREITO

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS

Em que pese os pressupostos do Art. 83, inciso V, do Código Penal, o requerente atende a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.

Desta forma:

a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de 30 (trinta) anos de reclusão;

b) Considerando a detração penal prevista nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, ou seja, somando-se os 05 (cinco) anos de prisão cautelar ocorrido em 14 de