Cautelar de exibição de documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE

Distribuir por dependência aos autos nº xxxxxxxxxxx da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

RAIMUNDA MOREIRA, brasileira, casada, professora, portadora da CI/RG nº. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xxxxx, em Rio Branco (AC), por intermédio de seu Advogado infra-assinado, mandato procuratório anexo (Doc. nº. 01), vem, mui respeitosamente, à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR Incidental DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de BANCO FIAT S/A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 47.509.120/0001-82, com filial estabelecida à Av. Nações Unidas, nº. 2.259, Estação Experimental, em Rio Branco (AC), o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito adiante delineados:

I – Preliminarmente
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, a Requerente pede a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, em razão de suas atuais condições econômico-financeiras não lhes permitirem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua filha, o que, para tanto, apresenta a declaração (Doc. n.º 02) anexa.

II - Preliminarmente
DA SUSPENSÃO PROVISORIA DA BUSCA E APREENSÃO

A Requerente pede a Vossa Excelência que se digne em suspender provisoriamente a busca e apreensão de seu veículo, haja vista, que tem o interesse de quitar o seu débito após a exibição do contrato de arrendamento mercantil firmado com a parte Ré, pois somente com o demonstrativo de débito é que poderá arcar com os valores inadimplentes.

III – DOS FATOS

1. A Requerente firmou Contrato de Arrendamento Mercantil, com o Banco Fiat