Art 66 Clt

alterando a verba trabalhista executada, refletirá no crédito previdenciário que está sendo executado, já que a sua base de cálculo foi alterada. Tal entendimento encontrase albergado no art. 43, § 5º, da lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, o qual, revogou o § 6º do art. 832 da CLT. Agravo de Petição não provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição, oriundo da Vara do Trabalho de Areia/PB e interposto pela UNIÃO FEDERAL, no processo em que figuram como partes

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R. Conforme o artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil, entretanto a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica então em 1984 o ministério do trabalhado portaria n°3281 autorizou as empresas efetuar o pagamento dos funcionários com cheque ou depósito bancário. O artigo 465 da CLT determina que o…

No caso de pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, aplica-se aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Ex.: A CLT prevê que o trabalho noturno deve ser pago um adicional de 20% sobre a hora normal. Se no dissídio da categoria prever que o adicional é de 50% sobre o valor da hora normal, aplica-se o dissídio e não a norma da CLT a.2) Aplicação da condição mais benéfica: O empregador não pode retirar do trabalhador as cláusulas contratuais que lhe sejam…

de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é um relação de emprego. 2- Relação de emprego - é a relação de trabalho + os requisitos caracterizadores do vinculo empregatício (elementos fáticos jurídicos ou pressupostos); Legais: (art. 2º caput e 3º caput CLT); Cumulativos: 5 requisitos para ostentar a relação de trabalho Subordinação: principal requisito do vinculo empregatício. Qual é a espécie de subordinação que importa para configuração do vinculo empregatício? É a subordinação

214/78, em consonncia com o 2 do Art. 193 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), vedou a percepo cumulativa, ao instituir o direito opo de um ou outro adicional (KROST, 2009). No parece digno que o trabalhador se veja obrigado a ter que escolher entre a proteo da sua sade ou da segurana de sua vida, que, por sua vez, so direitos amparados constitucionalmente (CORDEIRO, 2011). Leiria (2012), diz que o dispositivo do contedo material do 2 do artigo 193 da CLT no esta recepcionada…

jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou seja, é o tempo diário em que o empregado tem que se colocar em disponibilidade perante seu empregador, aguardando ou cumprindo ordens (CLT, art. 4º). A duração normal ou ordinária do trabalho foi fixada pela CF. - Art.7º XIII Tem-se,…

empregador fica obstado, provisoriamente, de romper o pacto laboral sem justa causa, mas que, se assim o fizer, fica obrigado a pagar ao empregado uma indenização equivalente ao período respectivo.” (José Cairo Jr.) Observar: Art. 7º, inciso I, da Constituição Federal Art.10, II do ADCT Convenção158, da OIT (vigorou no Brasil de abril de 96 a novembro de 97) Artigo 4º Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada…

qualquer distinção. I DA ADMISSÃO DE PESSOAL ART. (1º) - Somente serão admitidos aos serviços da Empresa os que obrigarem a cumprir o presente Regulamento, o qual se aplica a todo o pessoal, não sendo lícito alegar ignorância de seus dispositivos. PARÁGRAFO ÚNICO - O início da prestação de serviços só se dará após declaração formal do Empregado, de ter conhecimento de todas as normas contidas no presente Regulamento. ART.(2º) - São considerados empregados os…

FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo da incidência do art. 888 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em caso de…