Art 66 Clt

INDENIZAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Prevê o inciso I do art. 7º da Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.” De acordo com Sérgio Pinto Martins, na evolução da legislação sobre despedida verifica-se a existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica, que prevê o pagamento de um valor

de trabalho e nem mesmo o intervalo para repouso ou alimentação diário. O delegado regional do trabalho ira impor as penalidades cabíveis nos termos do art. 201 da lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT. Segundo o delegado a empresa Frigo-Centro infringiu as seguintes normas: _ Art. 166 da CLT - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 3 JORNADA CONSTITUCIONAL DIÁRIA E SEMANAL – ART. 7º INCISO XIII TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – ART. 7º INICISO XIV Slide 4 INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT 2 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 5 OJ 354 SDI-I/TST …

Trabalho da __ Vara do Trabalho de XX Antenor Silva, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., CTPS ..., residente e domiciliado ..., através do procurador que assina a presente vem, respeitosamente, com fundamento no art. 840, da CLT, e art. 282, do CPC, propor: Reclamação trabalhista pelo Rito Ordinário em face de Mar Azul Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., com sede ..., e Estrela Branca S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ...,…

empregador em situações consideradas excepcionais à regra, uma vez que sua vigência depende do tempo de execução de serviços especificados . Embora haja previsão legal de que o contrato individual possa ser celebrado de forma verbal ou por escrito (art. 443 da CLT), é importante ressaltar que o contrato de obra certa seja pactuado por escrito, pois sua ausência poderá pressupor que se trata de contrato por prazo indeterminado. Recomenda-se que o prazo indicado para conclusão de cada…

empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador, é considerado sua jornada de trabalho. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Quem rege a lei do trabalhador é a CLT e é nela que está definido a carga horária. As mudanças vieram com séculos No século XIX(1801) a jornada chegava a atingir períodos de 12 e 16 horas, mesmo entre menores e mulheres. No século XX (1901) passou a ter 10 h diárias…

ETAPA 04 PASSO 1 Atividade 2 Insalubridade Art. 189. São consideradas atividades insalubres aquelas que, as condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Periculosidade Art. 193 São periculosas as atividades, onde os métodos de trabalhos configurem um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias…

força do artigo 769 da CLT. As frações, reflexos e adicionais deferidos também observam os limites do pedido formulado. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, desde que a quitação já esteja devidamente comprovada nos autos. Honorários periciais conforme fundamentação. Determino a incidência da correção monetária sobre todas as parcelas ora deferidas, sendo que aquelas vencíveis conforme o artigo 459 da CLT deverão…

Rural – Lavoura e Pecuária PROFISSÃO – Bancário, Telefonista, jornalista, etc. (arts. 224 e segs. CLT) FLEXIBILIDADE – FLEXÍVEIS E INFLEXÍVEIS FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DA JORNADA A) BIOLOGICOS B) SOCIAIS C) ECONOMICOS D) HUMANOS DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL NORMAL MÓVEL – PARCIAL – ART. 58-A CLT EXCLUÍDOS – ART. 62 CLT HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SUPLEMENTARES) CONCEITO (ART. 59 CLT, ART. 7º, XVI CF/88) HIPÓTESES LEGAIS PARA PERMISSÃO DA REALIZAÇÃO DAS…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as inovações e alterações nas garantias dos empregados domésticos no Brasil, após a votação no Congresso Nacional em favor da PEC Nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, que visa ampliar os direitos e garantias dos trabalhadores domésticos no País. 2. CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Para se falar em empregados domésticos faz-se mister entender e conceituar empregado doméstico. Sergio Pinto Martins preconiza que com o…