Art 66 Clt

AO EXIGIR O DUPLO REGISTRO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS DA QUÍMICA, AFIRMA ESPECIALISTA NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Antônio Clélio Ribeiro O conflito gerado pela sobreposição das atribuições profissionais dadas pelas Leis Federais 2800/56 e 5194/66 aos profissionais e empresas da área da engenharia química causam muitos problemas que só acabam após longas disputas judiciais. Isso acontece porque o Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e o CRQ (Conselho…

cronograma de nosso curso será o seguinte: Aula 00 (28/05) Aula 01 (11/06) Aula 02 (25/06) Aula 03 (09/07) Aula 04 (23/07) Aula 05 (06/08) Jornada de Trabalho. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Relação de Trabalho e Relação de Emprego. A Figura Jurídica do Empregado e do Empregador. Terceirização no Direito do Trabalho: trabalho temporário, cooperativas e prestação de serviços. Contrato de Trabalho: Natureza…

também o artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906/94. É mister ressaltar, Excelência, que o Reclamante encontra-se desempregada em situação econômica que não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Além do mais, o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita para aqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da…

político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Art. 1º. CF/88) Destacamos o Inciso IV que nos remete à nossa matéria. Ali vemos a ênfase aos aspectos sociais do “trabalho e da livre iniciativa”, desde o primeiro artigo constitucional. Assim como, o art. 7, XIII estabelece que a duração do trabalho normal não será superior a (8) oito horas por dia, tendo um limite semanal de (44)…

processo, sendo, nesse caso, extraprocessual, ou no próprio processo, caso em que é intraprocessual, como a conciliação – art. 831, § único da CLT)”1. Exemplos na relação trabalhista: a) Convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. Fatos importantes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Constituição de 1946, após a ditadura; Com o término do regime militar em 1988, as leis trabalhistas aumentam. As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal. Ela vem sofrendo frequentes…

também o artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906/94. É mister ressaltar, Excelência, que a Reclamante encontra-se desempregada em situação econômica que não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Além do mais, o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita para aqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da…

podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes. As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais se…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO Taxas de condomínio Art. 1336 São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade