Art 66 Clt

voluntria de sangue devidamente comprovada 5) at 2 dias consecutivos ou no, para fins de alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva 6) no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na Lei n 4.375/1964 , art. 65 , c 7) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior 8) durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto no…

de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou…

De acordo com o art. 59 da CLT, “a duração normal do trabalho poderá ser acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de…

visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de Trabalho: a) A jornada normal de trabalho é de 6 horas diárias conforme definido no art. 224 da CLT. e 30 horas semanais de segunda à…

decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho, que antes destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:…

de Versalhes* – 1919 – OIT –1921 – Convenção de Genebra A Revolução de 1930 e Getúlio Vargas Chegada de operários europeus com novos ideais “Porta de entrada” para a Revolução Industrial => 1943– Implantação do Direito do Trabalho => CLT: D-L n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (irmanada com a Carta del Lavoro italiana de 1927 Críticas: – Legislação surgida ‘de cima para baixo’ – Não participação do proletariado – o oprimido – Rurais à margem do sistema – Ênfase…

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a. VARA DA COMARCA DE MANAUS – AM PROCESSO: 44.444/2004 WKV Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na avenida João Betega, nº 2.786, Distrito Industrial, cidade de Manaus, estado do Amazonas, CEP 80.050-000, vem por meio de seu advogado devidamente habilitado, com escritório estabelecido na rua ...., no ..., bairro ..., cidade de ...., estado do

ABSTRACT LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONTRAN – Conselho nacional de trânsito CF/88 – Constituição federal de 1988 CLT – Consolidação das leis trabalhistas FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO...............................................

contratual in pejus Continuidade da relação de emprego DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO Relação de emprego (art. 3º, CLT) Trab. Eventual Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98) Trabalhador. Autônomo Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65) Trabalhador Autônomo por intermédio da cooperativa (art. 442, p. único, CLT) Estagiário – Lei nº 11.788/08 Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93 Servidor Público…