Art 66 Clt

com a classificação em cargos, funções, atribuições e salários nasciam. No Brasil, no início da década de 40, no governo de Getúlio Vargas (conhecido como pai dos trabalhadores), foi instituída a essência da legislação trabalhista vigente no País, a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, instituto que representa, depois da Constituição Federal, um instrumento que condensa a legislação social que regula a relação capital trabalho, tendo como elemento importante a CTPS (Carteira de…

aviso-prévio, previsto no seu art. 7º, inciso XXI, que garante ao empregado um aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei (veja item 4 desta matéria). Por sua vez, o art. 487 da CLT estabelece que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Observa-se que, excetuado o art. 481 da CLT, somente é…

Vieira. ________________________________________. QUEIMADOS / RJ 2014 CTA Centro Tecnológico Avançado Sumário Introdução...........................................................................................................Pag. 1 CLT Art. 66.........................................................................................................Pag. 2 NR…

Princípio NÃO se aplica no campo Probatório (das Provas), pois a CLT e o CPC já distribuem de forma equitativa o ônus da Prova – art. 818 CLT e art. 333 CPC, ou seja, o Direito Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e, ao réu a prova do fato modificativo; Princípio da Norma Mais Favorável – aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na Hierarquia das Leis - art. 620 CLT. O problema surge em relação a qual instrumento…

trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. Consolidação das Leis do Trabalho A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade,…

Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006 Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente [pic] D.O.U.: 19.10.2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da Inspeção do…

inscrito no CPF sob o n°. 027.504.581-10, CTPS (n°/série) 54932-00025/DF, PIS n° 165410530-66, domiciliado na QR 118, conjunto K casa 23- Santa Maria, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, por intermédio do Núcleo de Assistência Judiciária NAJ/FACIPLAC, localizado a Quadra 01, Lote 04, Setor Leste, Gama/DF, onde deverá receber as notificações conforme mandato em anexo, com fulcro no art. 852-B da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) em desfavor da…

eventual, com subordinação e mediante salário. II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária. III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT. IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I, II e III. (D) II e III. (E) IV. 03. FCC- TRT 16 ª Região- 2006. O elemento que…

horas semanais. Mas existem situações em que o limite pode ser diferenciado, como por exemplo, quando há compensação de horários mediante banco de horas. Dispõe o caput do artigo 58 da CLT sobre jornada normal de trabalho, e está não poderá ser superior a 8 horas diárias, desde que não seja fixado outro limite. Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro…

pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…