Art 66 Clt

muitas reformas na CLT quanto a proteção da mulher. Essa lei afastou a proibição do trabalho da mulher em áreas insalubres ou perigosas, na jornada noturna, no trabalho em construção civil, no trabalho nas minas e subsolo, tudo isso teve apenas um tratamento: isonomia de tratamento, colocando homem e mulher num mesmo nível. E mais, a mulher estava antes desta lei, submetida à vontade de seu marido, para a celebração de contrato de trabalho. Mas a referida lei revogou o artigo 446 da CLT;…

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). - entre suas principais funções institucionais está a de propor as ações necessárias para a defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, decorrentes da relação de trabalho e, portanto, a proteção do adolescente trabalhador, seja como empregado, seja como aprendiz (art. 83, V, da LC 75/93). - E os fundamentos para a proteção especial do…

não gera imposto. Assim, Estado começa a perder arrecadação e cria a CLT (é um conjunto hibrido de leis destinados a regular a relação de emprego). Trata-se de um conjunto hibrido de leis pq regula tanto direito material quanto direito processual do trabalho. Primeira intenção de CLT, sem duvida, é proteger o empregado (parte mais fragilizada). Empregador, via de regra, tem superioridade financeira e, assim, a idéia da CLT é dar superioridade jurídica ao empregado. Trabalho e emprego são

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1…

71, caput da CLT, é de no mínimo de 1 hora e no máximo de 2 horas. b) Superior a 04 e até 06 horas: conforme art. 71, §1° da CLT é de 15 minutos. c) Até 04 horas: não há intervalo. 5) O que são intervalos especiais e qual a sua diferença em relação aos intervalos comuns. Resposta: Os intervalos especiais são aqueles que em razão da natureza do trabalho certas jornadas devem ser permeadas de pausas, conforme o artigo 72 da CLT, a Súmula 346 do TST e os artigos 253 e 298 da CLT. A diferença

primeira parte do art. 7o, inciso XIII, da Constituição ser “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”, reproduzindo, portanto, apenas parcialmente o dispositivo da CLT que trata do tema em questão: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sendo assim, a partir de leitura constitucional da CLT,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ VARA DE TERESINA-PI MARTA, brasileira, solteira, CPF 123.444.555-66, residente e domiciliada na Rua Bonifácio Anchieta, nº. 356, Bairro Santa Clara, Teresina-PI, CEP nº 64789-981 por sua advogada e assistente sindical com endereço indicado na procuração em anexo, vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa T.C.R. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, e FINANCEIRA B&M

Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz?....................... 29 42) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz?..................................................... 30 43) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes?................................................... 30 44) A falta ao curso teórico de aprendizagem pode ser descontada no salário do…

ilícita, em afronta ao artigo 468, caput, da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CRFB), não merece reparo a decisão de origem que deferiu o pagamento de diferenças salariais. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (fls. 756-66 e 810), as partes…