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PROCESSO: 0088400-43.2008.5.04.0011 AIRR

EMENTA
DIFERENÇAS SALARIAIS. Caracterizada a redução salarial ilícita, em afronta ao artigo 468, caput, da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CRFB), não merece reparo a decisão de origem que deferiu o pagamento de diferenças salariais.

ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.

RELATÓRIO
Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (fls. 756-66 e 810), as partes recorrem.
A reclamada, nos termos do recurso ordinário das fls. 771-3, busca a reforma do julgado no tocante às diferenças salariais e às horas extras.
O reclamante, consoante recurso adesivo das fls. 786-90, pretende a alteração da sentença quanto às horas de sobreaviso e à indenização por danos morais.
Com contrarrazões recíprocas (fls. 781-5 e 795-7), vêm os autos conclusos para julgamento.

VOTO RELATOR
DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
O Julgador a quo, por considerar que houve redução salarial in pejus quando do retorno do reclamante a função de Mecânico de Campo, condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariais pela manutenção do salário de maio de 1996, observados os posteriores reajustes previstos nas normas coletivas da categoria dos comerciários, com reflexos em horas extras, férias, décimos terceiros salários, quinquênios e aviso-prévio (fls. 757-9).
A reclamada não se conforma com o decidido. Assevera que a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição total, que atingiu o ato modificativo, haja vista que ocorreu há mais de cinco anos, incidindo a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Aduz que, inexistindo quadro de carreira, é facultado ao empregador determinar ao empregado a realização de qualquer atividade que seja compatível