Art 66 Clt

É o guardião da Constituição, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam - cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político (art. 1º da CF/88). Um dos motivos da existência do Poder Judiciário é a sua função de aplicar o direito com independência, impondo a sua observância indistinta e na busca da pacificação social. As garantias que lhe foram atribuídas, na realidade, foram

improbidade Resposta: (b) è A desídia no desempenho de suas funções, é um ato de desinteresse e relaxamento no trabalho, por parte do empregado. Assim o empregado que falta ou atrasa reiteradamente sem nenhum motivo justo, caracteriza-se desídia (Art. 482 da CLT). 43. Morrendo o empregador constituído em firma individual e continuando os herdeiros com a empresa: a) o empregado é obrigado a continuar trabalhando para os herdeiros b) a lei assegura ao empregado o direito de…

terceiro salário,vale-transporte,greve,Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nos ultimos anos foram muitas mudanças introduzidas entre o capital e o trabalho , tivemos alterações do artigo 458 da CLTque trata do salário "in natura" e o artigo 467 da CLT que passou a prescrever uma multa de 50% para o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da não consideração como horas extras do período até 10 minutos antes e depois do horário contratual. Analisando a história e vendo as…

empregado. Com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada durante o regime do Presidente Getúlio Vargas, em 1943; pois contém a maioria das regras do Direito do Trabalho. Segunda o artigo 2º da CLT, entende que empregador é quem tem autonomia dos riscos econômicos, independe se houve lucro ou prejuízo. Ou seja, aquele que decide o caminho a ser tomado, desenvolvendo atividades de trabalho, que escolhe seu destino sem se subordinar a outro.Quanto analisando o artigo 3°…

inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à execução não possuem natureza de ação, mas mera defesa facultada ao executado, que poderá permanecer inerte, e ter seu patrimônio molestado. Os adeptos desta última corrente evocam o artigo 884 da CLT, que se refere…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a. VARA DA COMARCA DE MANAUS – AM PROCESSO: 44.444/2004 WKV Bombas Injetoras Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na avenida João Betega, nº 2.786, Distrito Industrial, cidade de Manaus, estado do Amazonas, CEP 80.050-000, vem por meio de seu advogado devidamente habilitado, com escritório estabelecido na rua ...., no ..., bairro ..., cidade de ...., estado do .

desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”.…

evolução da profissão de Arquiteto e Urbanista a nível mundial e nacional em breves apontamentos históricos, contempla ainda uma análise sobre a legislação que regula a profissão no Brasil. Como elemento de estudo, foram utilizadas as leis 5184/66, 4950-A-CLT, 12378/2010, 6.496/77, o Artigo 621 do Código Civil Brasileiro e os decretos 23569/33 e 92530/86. Esses documentos que deliberam sobre a classe dos arquitetos e outras mais foram estudados com fins de entender e sanar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC Autos n. 0000520-78.2015.5.12.0032 WS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 12072011/0001-66, com endereço na Rodovia SC 408, nº 01, Bairro vendaval, Biguaçu/SC, CEP: 88160-000. nos autos da Reclamação Trabalhista supramencionada proposta por JOÃO ROBERTO DA SILVA, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA pelos seguintes fatos…

enquadramento de determinado trabalhador como “rural” ou “urbano”. Essa primeira definição é de extrema relevância, pois os trabalhadores rurais serão prioritariamente regidos pela Lei Federal n. 5.889/73 e os urbanos serão regidos pela legislação comum – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para sanar está dúvida, podemos definir o empregado rural como sendo toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (instalações manufatureiro-artesanais), preste serviços de…