Art 66 Clt

Receber (Curto Prazo) 180.000,00 Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa 33.000,00 Disponível 30.000,00 Total 210.000,00 90.000,00 Ativo circulante 120.000,00 ETAPA 2 Passo 1 e 2 - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe…

executando ou aguardando ordens (CLT, art. 4.º, caput). A jornada de trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão em convenções coletivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou “salário hebdomadário”, deve ser concedido aos domingos, com duração mínima de 24 horas. O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados (CLT, art. 74, §2.º). O artigo 59, caput, da CLT, vaticina que…

contratado em São Paulo para trabalhar em Bauru, na função de vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro. § 1º…

TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM: Processo n.° 44.444/2004 Requerente: WKV Bombas Injetoras Ltda Requerido: Seviunilda Ferreira WKV BOMBAS INJETORAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44.333.333/333-66, com sede na Avenida João Betega, n.º 2.786, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP 80.050-000, neste ato representada por seu Proprietário Sr. xxxx, empresário, estado civil xxxxxx, residente e domicilado à Ruaxxx , n° xx, Bairro xxxx,…

com escritório (endereço completo) onde, para fins do artigo 39, I do CPC, deverão receber as notificações e comunicações de estilo, com fulcro no artigo 7º, I, III, VIII, X, XVII, XXI, XXV, XXVI da CF; art.s 29; 41; 467; 477, §§ 6º e 8º, todos da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da Reclamada I , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes…

Ainda na esfera constitucional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais houve a previsão acerca da vedação do trabalho insalubre para a mulher, sinalizando a sua permissão. Logo, a CF/88 em seu artigo 7°, inciso XVIII, dispõe: “Art.7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: [...] omissis XVIII – licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” …

Federal e Divergencial de julgado -(Art. 105 CF, III, a e c) RECURSO ESPECIAL Nº 197979/RS (98/0090700-9) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO(S) : DR. JOÃO ERNESTO A. VIANNA E OUTROS RECORRIDO(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUSSOS LTDA. ADVOGADO(S) : DRª CYNTHIA VARISCO DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - insurge-se, via presente Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c",…

INTERDISCIPLINAR O empregador é aquele que contrata os serviços de uma pessoa de forma remunerada, criando um vínculo de prestação de serviços. No Brasil, a previsão legal entre empregador e empregado se dá pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim como o trabalhador, o empregador também possui direitos e deveres e deve calçar-se de todas as provas possíveis para evitar quaisquer complicações futuras, bem como seguir rigorosamente as leis do trabalho. Como citado na reportagem…

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Breve História : A Consolidação das Leis do Trabalho (abreviadamente CLT) foi criada devido ao Decreto de Lei 5452 de 01 de Maio de 1943 como forma de regulamentar as rela- ções de trabalho (individuais ou coletivas) e unificar as legislações trabalhistas já existentes. Sua criação deve-se também à criação 4 anos antes da Justiça do Trabalho além do período de desenvolvimento economico do Brasil e transição agrária indus- trial.…

Sindicato dos Engenheiros do estado do Paraná;  Fundado em 6 de abril de 1935 em Curitiba;  Defende os interesses de seus associados e dos trabalhadores; Senge-PR  Os filiados ao sindicato possuem benefícios;  Contribuição sindical. Estatuto  Art. 1.º - O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), com sede e foro na rua Mal. Deodoro, nº 630, 22º andar conj. 2201, Curitiba-PR, tem por missão representar e defender os profissionais de nível universitário e…