Art 66 Clt

cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872, parágrafo…

contrato de trabalho devidamente registrado em CTPS, o contrato em questão formalmente fixava o salário de R$ 1.000,00, mas na verdade José recebia 3.000,00, e ainda constava do contrato que José concordava em não gozar as férias anuais estabelecidas na CLT e na CF. A luz dos princípios estudados até agora como juiz como resolva essa questão. Pelo princípio da irrenuciabiliadade dos direitos trabalhistas, José não pode dispor de seus direitos, sendo assim, o contrato de trabalho…

INAPLICABILIDADE DA CLT Temos no caso em tela, ora contestado, o pleito sobre diversas matérias cabíveis àqueles sujeitos a CLT, o que, no entanto, não podemos entender ser possível estender-se à reclamante, uma vez que claramente exerce uma função doméstica, sendo, portanto, sujeito, a relação de emprego objeto desta demanda, a inaplicabilidade da CLT, com a consequente aplicação da lei 5.859 de 1972. O entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de vedar a aplicação da…

Definição de contrato de trabalho – “Contrato de trabalho (ou emprego) é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego” – art. 442 da CLT. A definição legal é perfeita ao atribuir força contratual aos fatos, prevenindo contra as fraudes e as discrepâncias entre o contrato compacto e o executado. Modalidades de contratos de trabalho: Aprendiz; Estagiário; Trabalho temporário; Trabalhador autônomo; Trabalhador Rural; Empregador Doméstico; Trabalhadores avulsos; Contrato

baseada no tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (art. 4º, CLT). O horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários, que, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, será obrigatória também a anotação diária da hora de entrada e…

XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado signatário, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXX, n. XX, XXXXXXX, XXXXXXX, onde recebe intimações, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, pelos fatos e…

NOVAS OJ E SÚMULAS DO TST: OJ- 412 a 420 SDI 1- TST Súmulas 430 a 434 TST. OJ 412- É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. OJ 413- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA…

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Inicialmente exigia opção expressa pelo novo

domciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.222.111-00, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de ( 1 ) JOAQUIM DE TAL (“Embargado”), solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito,…

• matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada, • Transcendência - social, econômica, jurídica ou política art. 896-A da CLT. • Local / Data • Advogado / nº OAB • Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. • Requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. • Requer, por fim, a remessa dos autos ao TST. • Pede deferimento. São Paulo, data... Advogado..., OAB.. (PEÇA DAS RAZÕES)