Art 66 Clt

3.1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – ARTIGO 443 – PARÁGRAFO 2º - CLT 3.2 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 3.3 - CONTRATO DO MENOR DE IDADE – 16 A 18 ANOS DE IDADE – ART. 402 A 441 CLT E CF ART. 7º INCISO XXXIII 3.4 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM – 14 A 24 ANOS DE IDADE – ART. 428 CLT 4. - LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS 5. - JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO – CF 1988 ART. 7º INCISO XIII E CLT ART. 58 6. - QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO 7. - CONTROLE DA JORNADA

os campos devidamente preenchidos. ATENÇÃO – AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR LEGÍVEIS! CONTRATO DE TRABALHO Modalidades de contratos mais frequentes no cotidiano das empresas: 3.1 - Contrato de Experiência – Artigo 443 – parágrafo 2º - CLT é um contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, com um período de vigência preestabelecido, sendo 90 (noventa) dias o período máximo previsto em lei, podendo haver somente uma prorrogação. Exemplo 1: Contrato de…

Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art.398 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento . Já quanto ao aborto criminoso , conclui-se pela ausência do direito a salários referentes a eventual período de faltas no trabalho. Acidente de trabalho: De acordo com a definição do art. 19 da lei 8.213/1991, é o que ocorre pelo exercício do…

Proteção contra demissão arbitrária 6 5. Das estabilidades provisórias 6 5.1 Dirigente sindical 6 5.2 Membros da CIPA/Cooperativas 8 5.3 Gestante 9 5.4 Empregado acidentado 9 6. Estabilidades Provisórias 10 7. Representantes de empregados – art. 11 CRFB 10 8. Outras Estabilidades 10 9. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 11 10. Introdução 11 11. Âmbito de aplicação 11 12. Origem 14 13. Natureza jurídica 15 14. Destinação social 16 15. CONCLUSÃO 18 16. REFERÊNCIAS 19

No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, e em conformidade com a Ordem de Serviço Conjunta nº 66 de 10 de Outubro de 1997 do Instituto Nacional de seguro Social, bem como em conformidade com o parágrafo 9º do art. 28 do Plano de custeio da Previdência Social, com alterações trazidas pela Lei 9.528/97 e, em consonância com o disposto no art. 832 e 879, §1º - A e B da CLT, declaram as partes que a quantia acordada refere-se ao adimplemento verbas cuja natureza é…

jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se…

neste ato representada por seu sócio proprietário, FULANO DE TAL, qualificação completa, podendo ser encontrado na Endereço completo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move EMPREGADO, já qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA INICIAL O reclamante…

dias, conforme determinação do art. 10 da Lei nº 6.019/74, salvo existindo comunicação ao Ministério do Trabalho. CLÁUSULA QUARTA - O TEMPORÁRIO obedecerá ao horário determinado pela empresa CLIENTE para seus empregados. Parágrafo único - Na hipótese de o TEMPORÁRIO trabalhar além de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, havendo acordo escrito de prorrogação de horas compensadas de jornada, fará jus ao adicional de horas extras, previsto no art. 12 alínea "b"…

EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de uma das mais injustificáveis…

quatro situações diferenciadas: 1. empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou confiança, nos moldes do artigos 62 da CLT (situação que abrange todo o mercado de trabalho, excetuando-se apenas o segmento bancário, que tem regulamentação específica); 2. empregados ocupantes de cargos ou funções de confiança do seguimento bancário (artigo 224 da CLT); Art. 224 CLT - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis)…