Art 66 Clt

conflito de interesses entre as partes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veio ratificar essas relações, trazendo consigo uma padronização de direitos e deveres a serem seguidos bilateralmente. Até o evento FGTS, somente empregado com mais de dez anos de trabalho na mesma empresa, obtinha o direito a estabilidade decenal. Para atender as expectativas e tentar apaziguar esses conflitos, foi criada a lei 5.107/66, ou seja, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.…

PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e…

CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçada. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 1°…

e o pagamento de uma refeição, prevista na norma coletiva, quando sua jornada extrapolar em mais de duas horas diárias. Contrarrazões apresentadas às fls. 160/164. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Da revelia Postula o reclamante a declaração da revelia da reclamada, aduzindo que a mesma incorreu em vício de representação, vez que não juntou carta de…

segundo o artigo 81 da CLT são: alimentação = 43 %, habitação = 33%, vestuário = 14%, higiene = 6% e transporte = 4%. O artigo 463 da CLT diz que o salário será pago em espécie e na moeda vigente no Pais. Na contagem de dias será incluído o sábado excluindo-se o domingo e os feriados inclusive o municipal. Adicional noturno Tem direito ao adicional noturno o empregado que trabalhar no período entre as 22:00 hs e as 5:00 hs do dia seguinte conforme o artigo 73 da CLT, s 2º da CLT.…

2. Escorço Histórico Brasileiro A estabilidade no emprego surgiu no Brasil em 1923, com a lei Elói Chaves, que a instituiu para os trabalhadores ferroviários que completassem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador . A Clt disciplina essa matéria do art. 492 ao 500. No plano constitucional, a primeira carta que tratou do assunto foi a de 1937; a de 1946 assegurou-a na “empresa ou exploração rural”. Com a constituição de 1967, a estabilidade no emprego passou coexistir com…

Interrupção e Suspensão; - Exigência de motivações Jurídica minimamente razoável para dispense; 1) Evolução Jurídica - Antigo modelo celetista 10 anos – Art. 477 e 478. Enunciado 26 TST – 9anos; - FGTS – Lei 5107/66 (hoje) Lei 8036/90; - DCF88 – Universalização 25 de Fevereiro de 2013 Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para…

anotados qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, dados relativos à admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias importantes para a proteção do trabalhador (art. 8 Secretaria do Trabalho CTMO - Qualificação Social e Profissional 61 da CLT). Os documentos devem ser autenticados pela Delegacia do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo fiscal do trabalho e preenchido na admissão. 3. Exame Médico Documento obrigatório na…

facultativos, e, agora com a EC 72/2013 passaram a ser obrigatórios. O art. 482 da CLT prevê também a aplicação da justa causa para dispensa conforme expõe o art. 6º-A da Lei 5.859/1972 (...) segundo parágrafo: “Considera-se justa causa para os efeitos desta lei, as hipóteses previstas no art. 482 da CLT com exceção das alíneas “c” e “g” e do seu parágrafo único da CLT.”. A licença gestante e estabilidade são previstas no art. 4º-A do referido diploma legal incluído pela Lei…

nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF e CTPS, endereço, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), endereço profissional, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do CPC, e Art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) …