Art 66 Clt

Trabalho por estudiosos. 3. Analogia: Aplicação de decisões em casos semelhantes 4. Equidade: Aplicação de decisões em casos concretos 5. O direito do trabalhador é irrenunciável (artigo 9º da CLT). Comente-o Os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. 6. Defina empregado, de acordo com o artigo 3º da CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não…

ESCALA DE REVEZAMENTO As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar escala de revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos…

Classificadas de duas formas heterônomas, as convenções e recomendações criadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho); autônomas (vem das decisões dos próprios implicados na relação jurídica que então se estabelece). Como está previsto no art.5º da Constituição Federal, o direito do trabalho está sujeito aos princípios constitucionais, além dos princípios específicos prevista na Constituição Federal. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três:…

ganância, esquece a sua condição humana finita e aceita as imposições do empregador para trabalhar em condições extremamente prejudiciais a sua saúde ou que levem perigo a sua vida. Como exemplo vivo dessa situação podemos citar o artigo 59, § 2º da CLT, proibindo jornada de trabalho que ultrapasse o limite máximo de (10) horas diárias, mesmo resultante de acordo de compensação de jornada e com a chancela do sindicato profissional respectivo. Todavia, por muito tempo a doutrina e…

finalidade de discorrer sobre a regulação das relações de trabalho na enfermagem, subsidiando a prática gerencial do enfermeiro, no que se refere aos direitos e obrigações de empregados e empregadores, baseando-se na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das normas constitucionais. Enfatiza algumas normatizações que suscitam dúvidas e conflitos no cotidiano profissional do enfermeiro, tais como: duração da jornada de trabalho, períodos de descanso intra e entre jornadas, horas…

o guardião da Constituição, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam – cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político (Art. 1º, CF/88). Um dos motivos da existência do Poder Judiciário é a sua função de aplicar o direito com independência, impondo a sua observância indistinta e na busca da pacificação social. As garantias que lhe foram atribuídas, na realidade foram

Instituído a partir da Lei N° 5.107/66 Art. 1º § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprego quanto aos admitidos a partir daquela vigência. § 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua carteira profissional bem como no respectivo livro ou ficha de registro. Art. 2º Art. 2º Para os fins…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443 caput). Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

atividades para o qual foi contratado, podendo qualquer das partes rescindir antes do prazo sobre o contrato de experiência. Este contrato só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato indeterminado, de acordo com o Art. 451 da Clt. 5) Para que o empregado tenha direito à remuneração do Descanso Semanal Remunerado ( DSR ), é necessário que o seu horário de trabalho seja integralmente cumprido, sem faltas, atrasos ou saídas durante o expediente, desde que…

Aula I Jornada de Trabalho – Giornata = dia de trabalho Artigo 71 e seguintes da CLT Turno Integral - 44 horas semanais – 8 horas diárias Exemplo: HE (___________) HE(____________)HE Compensação dos sábados 8 h 12 h 13 h 17 h – fim 1 hora a mais - Intervalo mínimo de uma hora podendo chegar até duas horas. - Exceção § 3° - artigo 71 da CLT – Pode ser prorrogado por mais 2 horas extraordinárias; - Se passar de duas…