Art 66 Clt

financeiras para custear o desenvolvimento da presente demanda, consoante se comprova através de DECLARAÇÃO em anexo. Assim, requer seja concedido por este Juízo os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 10537/02 que alterou o art. 790 § 3º da CLT. B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003,…

R. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 9. A jornada de trabalho estabelecida pela CLT pode ser alterada? Se sim, por quais meios? Dê exemplos. R. Sim. Acordo ou convenção coletiva. Art. 224 da CLT…

ordinária nos países que são adeptas a ela. A partir desses limites segue-se uma adoção pela maior parte das nações. No Brasil não foi diferente. Esse limite de 8h diária e 48 semanais vigora até 4 de outubro de 1988, quando foi promulgada a CRFB, art. 7º, inciso XIII – o limite das 48 horas passa para 44horas. Óbvio que não era isso que os representantes dos trabalhadores queriam isso. O pedido nessa época era de uma jornada de 40 horas, isso porque na Europa já se adotav a jornada de…

Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas diárias. Tal jornada reduzida sempre foi determinada pela CLT desde sua publicação sem alterações ao longo dos anos. Tal redução ocorreu antes da promulgação da CLT pelo Decreto-Lei nº 23.322 de 1933, fruto de uma greve da época…

Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT. O § 2º do referido artigo traz que, sendo verbal, a…

constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas…

respectivamente, bem como, que esse Juízo fixe um prazo máximo de 5 dias, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, para que esta obrigação de fazer seja cumprida, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo, consoante permissão contida no art. 652, d, da CLT. A CTPS, neste caso, deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Sugere-se, para efeito de liquidação, que a multa imposta seja no montante de 1 salário do mínimo, por cada dia de atraso, até o limite de 10 salários. Não…

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do

O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiáriado direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar está prevista no artigo 880 da CLT: “O Juiz ou Presidente

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…