Art 66 Clt

Aracaju/SE, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de TORRE EMPREENDIMENTOS (Sergipe), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 34.405.597/0002-57, estabelecida na Rua João Ávila Neto, nº 195, bairro Inácio Barbosa, CEP 49027-330, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A CF determina que o Estado assegure assistência integral gratuita ao comprovar insuficiência de recursos (art. 5º,…

Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço. Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa. Para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão…

interpretar de forma sistêmica, a neófita norma introduzida à fórceps no país. De início, quero deixar claro que, como cidadão, empregador doméstico e Procurador do Trabalho (Membro do MPT) concorda com grande parte dos direitos garantidos pela PEC 66/2012, servindo o presente arrazoado apenas para apontar discordâncias quanto ao controle de jornada do doméstico em algumas atividades, conforme adiante exposto. Não podemos esquecer que dentro da categoria dos empregados domésticos,…

1 FABIANA CRACCO TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Paranavaí-Paraná 2013 2 TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo verificar a valorização da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, ampliando seus direitos

GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que constituem justa causa segundo o Artigo 818 da CLT 13-Principais motivos de Demissão por Justa Causa 14-CASOS EM QUE O EMPREGADO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR…

realizar 03 ½ horas extras diárias, o Reclamante deveria ter recebido as 02 (duas) primeiras horas extras a 50,00% e as excedentes deveriam ser calculada sobre o percentual de 100,00%, o que não ocorreu. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Como fundamentação jurídica, não resta dúvidas que foi violado o direito do empregado a ser recompensado por seu trabalho suplementar realizado. Neste

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Prelimirnamente cumpre salientar que o STF considerou inconstitucional a passagem pela CCP, o motivo pela qual, o reclamante acessa diretamente a via judiciária, com fundamento no artigo 625, alínea D, parágrafo terceiro da CLT. II – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratada pela reclamada no dia 01 de Janeiro de dois mil e nove, para exercer a função de auxiliar de produção, com salário base de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo TEMAS DE DIREITO DO TRABALHO BÁSICOS PARA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (ART. 457, CLT) 1 GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E U M N E R A Ç Ã O Salário SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobressalário GORJETA Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) Fixo Variável Misto • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros Gorjeta NÃO serve

domiciliado na Avenida Drº. Ademar Xavier, nº 710, Nossa Senhora da Conceição, Serra Talhada/PE, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por seus advogados infra firmado, com endereço profissional no timbre desta exordial, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor da empresa DALL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 01.422.254/0028-80, estabelecida no…

razões de fato e direito que a seguir expõe: I- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Elevado a nível constitucional a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF/88), a reclamante com visos a preencher requisitos de leis ordinárias adjetivas, declara sob as pena da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, assim, requer a isenção das despesas a que alude o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, declarando por meio do patrono, não estar em condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua…