Art 66 Clt

contribuição à busca de maior celeridade na prestação jurisdicional. Por fim, serão estudadas as mudanças propostas no Projeto do Código de Processo Civil, mormente as que serão aplicáveis ao processo do trabalho, em observância ao disposto no art. 769 da CLT, procurando-se, em relação às principais delas, apontar possíveis avanços, retrocessos e lacunas não supridas. Faz-se ver que se trata de um estudo preliminar, até porque o projeto está submetido à Câmara dos Deputados, mas nos…

Médico do Trabalho, de acordo com seu conteúdo. O QUE FISCALIZAR ONDE FISCALIZAR PARÂMETRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO HÁ ART de execu- • Indústrias ção (050) (elabo- • Locais onde é feito o PPRA, ração) PCMAT • Locais onde a NR 10 e a CIPA estão implantados • Postos de Combustíveis • • • • • • Lei 5194/66 Resolução 273 CONAMA NR – 09 NR – 10 NR – 18 NR – 05 REGISTRO DE ARTS MÚLTIPLA  SIM  NÃO Observações: n POR QUE FISCALIZAR? Somente o profissional…

e-mail HYPERLINK mailtopollyanna.saito@udf.edu.brpollyanna.saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014 Prova 19/05 BIBLIOGRAFIA Jos Cairo Junior Direito do Trabalho esquematizado do Pedro Lenza. Maurcio Goudinho Delgado Alice Vlia Bonfim Cass CLT LTR CLT Renato Saraiva CLT Leoni Pereira Trabalho Conceito Vem do Latim tripaliare, martirizar, instrumento de tortura. toda atividade humana produtiva prestada a terceiros com subordinao e constitui objeto do Direito do Trabalho. Para Gustavo…

Direito do Trabalho 1 – Alteração do Contrato de Trabalho Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. - o contrato de trabalho poderá ser alterado, desde que não prejudique direta ou indiretamente o empregado; 1.1 - Salário: poderá ser alterado tanto…

emprego conseguido. Relaciona-se com a política de emprego. São exemplos: o art. 429 da CLT, que impõe emprego a menores aprendizes; o art. 513 da CLT, que prioriza a admissão de trabalhadores sindicalizados, etc. A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT. Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do sistema…

com o disposto no artigo 157, inciso I,da CLT, c/c item 5.2, do anexo VI, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. PRELIMINARMENTE – DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA A peticionante é empresa de pequeno porte, optante pelo sistema SIMPLES NACIONAL, conforme demonstra o documento anexo e o próprio contrato social. (doc.2) A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece um tratamento diferenciado e favorecido a essa classe empresarial. Art. 1o Esta Lei Complementar…

ACORDO DE PRORROGAÇÂO O empregado pode assinar o acordo de prorrogação juntamente com o pagamento do adicional de horas extras, os menores de 18 anos não pode acordo por que eles só pode fazer horas extras em caso de necessidade urgente. Art.413, CLT. ACORDO DE COPENSAÇÂO È chamado de banco de horas, ocorre quando um empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro dia, não m HORAS IN ITINERE È o tempo que o empregado se locomove de…

Constituição Federal: Art. 7o: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. - XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. - ESTUDO DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO PD 951 – Segurança do Trabalho Art. 129o: São…

preexistentes. O Dissídio Individual caracteriza-se pela existência de pretensão pessoal do litigante. Assim, mesmo que haja mais de um postulante, um autor ou um reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do…

processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de conformidade com o arrazoado anexo, cuja juntada requer, para os efeitos de direito. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2007.…