Art 66 Clt

• Licitações Artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 22 da Lei 8.666/93, artigo 4º da Lei 10.520/02, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo 13 da Lei 8.666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 54 e seguintes 24 da Lei 8.666/93, artigo 58 da Lei 8.666/93, artigo 66 da Lei 8.666/93, artigo 65 da Lei 8.666/93, artigo 79 da Lei 8.666/93. • Concessão e Permissão de serviços públicos Artigo 175 da CF, artigos 8/15 da Lei 8.987/95, artigo 25 da Lei 8.987/95, artigo 35/39 da Lei…

Entenda como é calculada a hora extra e quando deve ser paga última modificação 2009-11-17 www.meusalario.org.br / hora extra / cálculo / jornada / CLT / pagamento / Constituição Federal de 1988 / Lei / trabalhista / adicional / 50 % / multa As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias ou suplementares, são, via de regra, uma questão de difícil entendimento para o trabalhador, que muitas vezes não sabe ao certo em que ocasiões ele tem direito a receber o adicional…

FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS - Art. 473 da CLT - INTERPRETAÇÃO Durante a vigência do Contrato de Trabalho é comum que ocorra alguns afastamentos. Dependendo do motivo, estas faltas ao trabalho são remuneradas normalmente pelo empregador. Estas faltas estão alcançadas no artigo 473 da CLT, e, como este artigo tem gerado algumas discussões, faremos a seguir vários comentários que facilitarão a compreensão do referido dispositivo. ART. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao…

Para admitir o empregado, a empresa deve exigir antecipadamente do mesmo, toda documentação necessária, inclusive o Atestado Médico Admissional. A empresa deve devolver ao empregado, a sua Carteira Profissional assinada, no prazo de 48 horas. (Arts. 29 e 53 CLT). Livro de registro empregados e de inspeção do trabalho Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos empregados, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico. O livro, que é…

consecutivas - art. 66, CLT Exemplo: Trabalhei segunda feira -----------11h--------------Terça –feira. (20h) (não posso entrar antes das 7h) Se violar: tenho que pagar a diferença em HORA EXTRA. No exemplo acima se tivesse entrado na terça feira as 6h, teria que pagar uma hora extra, com adicional de 50%. 2) INTERVALO INTRAjornada ( para repouso e alimentação- dentro da jornada de…

conseguido. Relaciona-se com a política de emprego. São exemplos: o art. 429 da CLT, que impõe emprego a menores aprendizes; o art. 513 da CLT, que prioriza a admissão de trabalhadores sindicalizados, etc. A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT. Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do…

regulamentando os artigos 158 e 164 da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28/02/67. Na sequência foi publicada a Portaria nº 3.237, de 17/07/72, que fazia parte do “Plano de Valorização do Trabalhador” do Governo Federal, tornando obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores. A Lei nº 6.514, de 22/12/77, alterou o Capítulo V, do Título II, da CLT, relativo à Segurança e…

efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art.…

férias proporcionais 2) Anotação da CTPS 3) Pagamento do FGTS e multa de 40% 4) Aplicação das multas do artigo 477 e 467 da CLT 5) Entrega de CD ou indenização substitutiva 6) Horas extras e reflexos 3. JUSTIÇA GRATUITA Carece de fundamento o pedido de gratuidade de justiça senão porque o reclamante não preenche os pressupostos do § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei 10.537, de 27.08.2002, também porque está assistido por advogado particular, quando a…

TRABALHO • Fundamento • Art. 7º, XXII da CRFB • Regras de proteção a saúde e segurança do trabalho; • Aferição do salário; Conceito • Duração do trabalho – tempo a disposição do empregador. Gênero do qual a jornada é espécie. LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO: • limite diário de oito horas = Jornada. • limite semanal: de 44 horas • limite de horas extras: máximo de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT, Súmula 376, I do TST), salvo nos casos de necessidade imperiosa – artigo 61 da…