Art 66 Clt

previdência. Os demais empregados estão todos devidamente registrados conforme legislação trabalhista, através do uso de ficha de registro. Segundo o Art. 29 da CLT, mediante a apresentação da CTPS pelo trabalhador, o empregador terá o prazo compulsório de 48 (quarenta e oito) horas para anotar a data de admissão e todos os dados correlatos. O Art. 41, desta mesma consolidação, afirma que independente da atividade do empregador é obrigatória o registro do empregado seja em fichas,…

4º Ano Matutino Componentes: XXX XXXXXXX – XXXX XXXXXXXXXXXXXXX – XXXX XXXXXXXXXXXXXXX – XXXX Cachoeiro de Itapemirm – ES 13 de Junho de 2012 Abordagem Geral do Tema Jornada Cargo de Gestão O artigo 62, II, da CLT exclui da jornada ordinária de trabalho de 44 horas semanais os empregados que exercem cargos de gestão e que recebem salário superior a 40% àquele pago ao ocupante do cargo efetivo. Os ocupantes de cargo de confiança são os gerentes, assim considerados

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui

caráter técnico, com acentuada responsabilidades. A declaração universal dos direitos do homem, de 10-12-1942, versou sobre regras de não discriminação por motivo de sexo. Pacto internacional sobre direitos econômicos, sócias e culturais, de 16-12-66, em seu art.3º, determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A convenção da ONU sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher, de 1979, foi aprovada pelo decreto legislativo nº93, de 14-11-1983. Decreto…

respectivas relações de trabalho (CTL, art. 611, § 1º); a legitimação para o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da empresa, porém a CF/88 (art. 8º, VI) considera obrigatória à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Coexistência de acordo e de convenção coletiva: podem coexistir em uma mesma empresa da categoria, caso em que prevalecem as normas e condições de trabalho mais ao trabalhador previstas nos dois instrumentos normativos (CLT, art. 622). 5. Explique a…

LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 - Inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da…

delas deve ser aplicada. 9.1 – Interpretação No Direito do Trabalho, ao se interpretar as diversas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. O art. 620 da CLT demonstra essa linha de pensamento ao dizer que: Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Ao contrário, as normas estabelecidas em acordo prevalecerão sobre as estipuladas em…

A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria, estabelecendo que embora o empregado adquirisse a estabilidade ao completar 10 anos, ele poderia ser dispensado, sem justa causa, mas faria jus a uma indenização proporcional ao número de anos trabalhados em dobro. • Estabilidade especial ou provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a…

evidente a materialização do acúmulo de serviços substanciais, de maior complexidade, que demandavam mais habilidades do que para as quais fora contratada. Contudo, sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja, direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade, haja vista ter a reclamada imposto à autora uma carga de trabalho e responsabilidade maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração, requerendo-se que…

1919 - A Constituição de Weimar, na Alemanha. ✓ A partir daí as nações começam a adotar gradualmente princípios de proteção dos trabalhadores. ✓ Nos EUA nas décadas de 20 e 30 do século XX. ✓ Em 1948 - Declaração Universal dos Direitos do Homem – Art. 23 – “Todo homem tem direito ao trabalho, a livre eleição de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Cinco períodos: 1º - Fins do século XVIII 2º - Edição do manifesto comunista Marx e…