Art 66 Clt

história da humanidade, deixou de ser vista como um corpo, objeto que possa vir a cumprir os objetivos de uma determinada política ou estratégia da classe dominante. O nome que se dava a matéria era higiene e segurança do trabalho, conforme constava na CLT. No entanto com a edição da Lei nº 6.514/77, passou-se a utilizar até os dias atuais o nome de segurança e medicina do trabalho. Principal Diferença: Higiene = mostrava o enfoque que era feito apenas quanto à conservação da saúde do…

trabalhadores temporários é importante saber que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o registro em carteira na condição de temporário, remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário, um terço de férias, 13° salário,…

NORMAL / LEGAL DE TRABALHO É o tempo de duração do trabalho para o trabalhador em qualquer atividade privada, que não exceder de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que não seja expressamente fixado outro limite. (CLT, art. 58 e CF / 88, art. 7º inciso XIII) Observação: A jornada de trabalho (retirar a expressão diária, visto que jornada corresponde a dia) de 8 horas e de 44 horas semanais resulta no módulo mensal de 220 horas (incluindo o domingo – descanso…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, declara o Reclamante que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS O Reclamante, que já havia trabalhado anteriormente para a Reclamada, foi procurado pelo sr.…

trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e demais cominações de…

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignado. ART. 4º CLT Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 2-Noturna Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 1.1- Urbana 5 h ás 22h – art. 73 CLT 1.2- Rural 5h ás 21h lavoura – ( art. 7 lei nº 5.889/73) 4h ás 20h pecuária – (art. 7, lei 5.889/73) Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada…

habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua…

ininterrupto de revezamento assegura ao trabalhador jornada de 6 horas no máximo, a não ser que haja convenção coletiva dispondo em outro sentido. Caracteriza-se, pois, uma jornada especial de 6 horas diárias. Como trata-se de intervalo reduzido (art. X CLT), são devidos ao autor 30 minutos diários com adicional de 50% (poderia ser 100% de acordo com a súmula do TST). Pode se construir que é devido intervalo de 1 hora (hora cheia pela súmula do TST). VER QUAL É A SÚMULA. 5. As…

últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei 8.420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões e Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão…