Art 66 Clt

CÓDIGO CIVIL Luiz Eduardo Gunther* CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG** 1. A justa causa do alcoolismo A embriaguez habitual ou em serviço considera-se justa causa, no direito do trabalho brasileiro, para rescisão contratual pelo empregador (art. 482, alínea f, da CLT). A lei não diz o conceito de embriaguez, o que ficou por conta da doutrina. Não menciona, também, a norma legal, o grau de embriaguez nem tampouco a natureza do elemento químico embriagante, como pondera Antonio…

trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas…

eventuais, estagiários e servidores públicos são excluídos da proteção do direito do trabalho porque possuem norma própria de direito civil ou de direito administrativo. Fontes do Direito do Trabalho - Constituição Federal – Direitos Sociais – Art. 6 º, 7 º e 8 º; Leis (CLT), decretos-legislativos, regulamentos e portarias ministeriais; Sentenças normativas (TRT e TST); Tratados internacionais; Convenções Coletivas (acordos entre sindicatos para estabelecer novas condições de trabalho)…

sofrimento - Não houve criação de nova condição da ação - Presentes todas as condições da ação no caso em testilha. Primeiramente, esclarece o Reclamante que em estrita obediência ao elencado na Lei 9.958/00, restando atendido o artigo 625-D da CLT, embora haja comissão de conciliação prévia montada na comarca, no âmbito do sindicato da categoria, e por este motivo relevante, vem propor reclamação trabalhista perante Vossa Excelência, tal como elenca a Súmula 2, do E. TRT-2ªRegião,…

Municípios, que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. 1.2. Os trabalhadores sujeitos a legislação especial que não a de Funcionários públicos, com a de trabalho temporário (Lei 6.019 - 74). Também serão contribuintes do sistema. 1.3. A própria Lei, determina que se considera como Empregador o Fornecedor ou Tomador da mão-de-obra. 2. BENEFICIÁRIOS: Terão Direito aos depósitos accipiens os trabalhadores regidos pela CLT, os Avulsos, os Empregados Rurais…

respeitosamente, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JONAS SANTOS DE SOUSA, também já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O Reclamante…

sumula Kit Periculosidade: CLT 193 caput, I, II e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput"…

8hs de segunda a sexta e 4hs aos sábados. Duração – Art. 58 CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O legislador permite algumas exceções como um telefonista ou um bancário, sua jornada de trabalho não podo exceder 6hs, porque provocam um malefício maior. Um segurança pública pode trabalhar até 12 horas. Art. 7º XIII CF - duração do trabalho…

000/0001-00, com sede na Rua Lobo Malvado, nº 66, Coroado III, Manaus - AM, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos pedidos formulados pela reclamante, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas, aduzindo, desde já, que a ação não merece prosperar. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Declaração de Autenticidade dos Documentos Juntados. Com espeque no art. 365 do CPC e art. 830 da CLT, vem as patronas da Reclamada…

REGISTRO DE EMPREGADOS 1. Todos os empregados devem estar devidamente registrados em fichas ou livros de registro. Citar fundamento legal. Sim. Art. 41 da CLT - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Na auditoria realizada, todos os empregados estão registrados? Não Sim De que forma? …