Art 66 Clt

aumento da flexibilidade possibilitou a burla aos controles de horário e a extensão de jornada não remunerada. DURAÇÃO DO TRABALHO No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias. "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente…

rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF,…

ETAPA 04 PASSO 1 Atividade 2 Insalubridade Art. 189. São consideradas atividades insalubres aquelas que, as condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Periculosidade Art. 193 São periculosas as atividades, onde os métodos de trabalhos configurem um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias…

Estabilidade decenal A estabilidade por tempo de serviço era garantida pelo art.492 da CLT ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, que não poderia ser dispensado a não ser motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovada. Em 1966, com a edição da Lei 5107/66, foi criado o instituto do FGTS, que estabelecia sua vigência a partir de 1o de Janeiro de 1967. O “vacatio legis” * ocorreu para que os empregados pudessem optar entre a estabilidade decenal e

relações entre os sindicatos de empregados e de empregadores; 35 9.1.3. Liberdade sindical em relação ao Estado : 35 9.1.4. Representação classista na justiça do trabalho 35 10. Estrutura sindical brasileira – Sistema Confederativo (art. 8º, IV, da CF e art. 511 e seg. CLT) 36 10.1. Autonomia dos sindicatos 37 10.1.1. Unicidade sindical 38 10.1.2. Representação por categoria profissional/econômica 39 10.2. Enquadramento sindical 40 10.2.1. Quanto ao trabalhador 40 10.2.2. Quanto…

tabeliães etc. – é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e…

seu procurador ao final firmado, advogado regularmente inscrito na OAB/xx. sob o nº. XXXXX, inscrito no CPF 999.888.777-66, com escritório profissional na Rua das soluções, 184, fone (11) 3555-5555, FAX, (11) 3444-4444, na cidade e Comarca de XXXXXXX - XX, CEP 87.000-000, e-mail XXXXX@adv.com.br, onde recebe avisos e intimações, amparado nos artigos xxxx e seguintes da CLT c/c art. 7º e incisos da Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis à espécie, apresentar sua…

sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário (art.3.º da CLT). Cinco requisitos: a) pessoa física; b) continuidade; c) subordinação; d) salário; e) pessoalidade. O trabalho voluntário prestado por pessoa física a entidade pública não gera vínculo empregatício (Lei 9.608/98). Ex.: cívico, cultural e educacional. Empregado em domicílio é aquele que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera (art.83 CLT) Ex.: costureira. Empregado doméstico…

como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei. Só aplicava-se aos empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90…

REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade competente Juiz Vara…