Art 66 Clt

mínimo 01 hora e no máximo 02 horas de alimentação e descanso intrajornada conforme art. 71 da CLT, e um intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas interjornada para descanso conforme art. 66 da CLT, sendo extras as que excederem esse limite diário. Compreende trabalho noturno aquele realizado na área rural, com atividade de pecuária, nos períodos entre as 20:00 e as 04:00 do dia subseqüente conforme art. 73 da CLT, sendo direito do trabalhador o adicional noturno de 25% no período…

tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC.…

trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador forneça condução. Sendo…

existem certas paralisações que são incluídas na jornada de trabalho, consideradas como tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas, como, por exemplo: artigo 72 da CLT (serviços de mecanografia), artigo 253 da CLT (serviços em frigoríficos), artigo 298 da CLT (serviços no interior de minas); art. 396 da CLT (descanso para amamentação do filho). 3.2. Horas “in itinere” A segunda teoria - do tempo “in itinere” - considera como jornada de trabalho o tempo à…

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) A CF em seu artigo 7, XXXIII alterou o artigo 60 do Eca no que tange a idade mínima para o trabalho elevando-a para 16 anos, e na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Mais recentemente a CLT se adequou a CF em seu artigo 402 considerando menor o trabalhador de 14 a 18 anos. É tendência…

Esta área do portal permite acesso a fluxogramas simplificados do processo legislativo de um projeto de lei ordinária (PL) e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O Fluxo Constitucional reflete, em linhas gerais, o conteúdo dos artigos 65 e 66 da Constituição Federal e é referente ao processo legislativo de um PL que ocorre no âmbito das duas casas do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e se finaliza com a participação do Poder Executivo. O item Projeto de…

restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de…

restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de…

semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. OJ-SDI1-360 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de…

Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a ele equiparar;O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados) Fato gerador: a entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • entrada no território nacional; • de produto estrangeiro; • para permanência…